Processo 0000590-56.2017.8.04.5801
TJAM • Apelação Cível
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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NULIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta por Aurenivia Andrade Barreto ME (Farma Center) contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança ajuizada em face do Município de Maués, na qual a apelante postulava o recebimento de R$ 218.918,13 pelo suposto forneciment
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