Processo 0000590-62.2025.8.04.4900
TJAM • APELAçãO CíVEL
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE DEMANDAS. LITIGÂNCIA ABUSIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Waldeir da Silva Fonseca contra sentença da Vara Única da Comarca de Itapirang
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