Processo 0000590-72.2026.8.25.0008

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202690300195 NÚMERO ÚNICO: 0000590-72.2026.8.25.0008 REQUERENTE : . (A.S.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : . (K.D.S.D.J.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: TRATA-SE DE PEDIDO DE AÇÃO CONSENSUAL DE GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, MANEJADO PORALEXSANDRO SILVA SANTOS E KATIANNE DOS SANTOS DE JESUS SILVA, EM FAVOR DE SEUS FILHOS MENORES, K. M. S. DE J. (NASCIDO EM 22/10/2018) E E. G. S. DE J. (NASCIDO EM 18/06/2024), TODOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS. COM VISTA, O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL APRESENTOU PARECER FAVORÁVEL, VIDE P. 72-75. CORROBORANDO COM A COTA MINISTERIAL, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO DE GUARDA, DIREITO DE CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS FORMULADO ENTRE AS PARTES, NOS SEGUINTES TERMOS: 1ª CLÁUSULA - DA GUARDA E DO LAR DE REFERÊNCIA: A GUARDA DOS MENORES SERÁ EXERCIDA DE FORMA UNILATERAL PELA GENITORA, FIXANDO-SE A RESIDÊNCIA MATERNA COMO LAR DE REFERÊNCIA; 2ª CLÁUSULA - DIREITO DE CONVIVÊNCIA: O GENITOR EXERCERÁ O DIREITO DE VISITAS DE FORMA LIVRE, MEDIANTE PRÉVIO AJUSTE, GARANTINDO-SE A PARTICIPAÇÃO EM DATAS COMEMORATIVAS E PERÍODOS DE FÉRIAS DE FORMA ALTERNADA; NO TOCANTE AO DIA DOS PAIS E AO DIA DAS MÃES, A CRIANÇA FICARÁ COM O HOMENAGEADO DO DIA; EM RELAÇÃO AOS FESTEJOS DE FINAL DE ANO SERÃO ALTERNADOS, SENDO O NATAL E O ANO NOVO ALTERNADOS ENTRE GENITOR E GENITORA, ANO A ANO; EM RELAÇÃO ANIVERSÁRIOS DAS CRIANÇAS, SERÃO ALTERNADOS, NOS ANOS PARES, OS FILHOS PASSARÃO A DATA COM A GENITORA, E NOS ANOS ÍMPARES, COM O GENITOR, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE ACORDO DIVERSO ENTRE AS PARTES PARA A REALIZAÇÃO DE COMEMORAÇÃO CONJUNTA; EM RELAÇÃO ÀS FÉRIAS ESCOLARES, OS FILHOS PASSARÃO METADE DO PERÍODO DE FÉRIAS ESCOLARES DE MEIO E FIM DE ANO COM CADA UM DOS GENITORES, DEVENDO O CRONOGRAMA SER AJUSTADO ENTRE ELES COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 15 (QUINZE) DIAS; 3ª CLÁUSULA - DA PENSÃO ALIMENTÍCIA: O GENITOR PAGARÁ, A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, EM FAVOR DE SEUS FILHOS MENORES, O VALOR EQUIVALENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE (R$ 810,50 PARA O ANO DE 2026). O PAGAMENTO DEVERÁ SER EFETUADO ATÉ O ÚLTIMO DIA DE CADA MÊS, MEDIANTE DEPÓSITO OU TRANSFERÊNCIA PARA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA GENITORA, A SER OPORTUNAMENTE INFORMADA NOS AUTOS, OU, ALTERNATIVAMENTE, MEDIANTE RECIBO; 4ª CLÁUSULA – DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS: AS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS, ASSIM ENTENDIDAS AQUELAS QUE NÃO SE INSEREM NO CUSTEIO ORDINÁRIO DA VIDA DOS FILHOS, TAIS COMO DESPESAS MÉDICAS, ODONTOLÓGICAS, FARMACÊUTICAS (NÃO COBERTAS POR PLANO DE SAÚDE), BEM COMO DESPESAS COM MATERIAL ESCOLAR E UNIFORME NO INÍCIO DE CADA ANO LETIVO, SERÃO RATEADAS NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA GENITOR. O RESSARCIMENTO DEVERÁ OCORRER MEDIANTE APRESENTAÇÃO DO CUPOM/NOTA FISCAL; 5ª CLÁUSULA – DA DESPESA ESPECÍFICA (HOTELZINHO): ESPECIFICAMENTE EM RELAÇÃO AO FILHO MAIS NOVO, E. G. S. DE J., QUE SE ENCONTRA MATRICULADO EM UM HOTELZINHO (CRECHE/ESCOLA INFANTIL), OS GENITORES ACORDAM QUE AS DESPESAS COM MATRÍCULA E MENSALIDADES SERÃO DIVIDIDAS IGUALMENTE ENTRE ELES, NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA UM, REFORÇANDO O COMPROMISSO CONJUNTO COM A EDUCAÇÃO

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