Processo 0000590-91.2021.8.17.0001
TJPE • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0000590-91.2021.8.17.0001 (ID 56376419) RECORRENTE: DANIEL DOS SANTOS PEREIRA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Cuida-se de análise de admissibilidade de Recurso Especial interposto por Daniel dos Santos Pereira (ID 56084229), com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Segund
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