Processo 0000590-94.2024.5.09.0022

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: ANA CAROLINA ZAINA RORSum 0000590-94.2024.5.09.0022 RECORRENTE: PATRICIA MAURICIO PEREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: NUTRIVILLE RESTAURANTE S/A E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas de que o acórdão proferido nos autos 0000590-94.2024.5.09.0022 pelo Excelentíssimo(a) Desembargador(a) ANA CAROLINA ZAINA está disponível na íntegra no sistema Pje e poderá ser acessado no 2º grau pelo link: https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. REGIME 12X36. ESCALA EXCEPCIONAL. PRESTAÇÃO HABITUAL DE "DOBRAS". INVALIDADE PARCIAL. BANCO DE HORAS. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA. INVALIDADE PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de horas extras, decorrentes da suposta nulidade do regime 12x36 e do banco de horas adotados pela empresa. A recorrente sustenta a invalidade dos cartões de ponto, a descaracterização dos regimes de compensação pela habitual prestação de horas extras e o labor não pago em domingos e feriados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a prestação habitual de horas extras (dobras) no regime 12x36 e a ausência de licença prévia para o trabalho em ambiente insalubre invalidam os regimes de compensação e banco de horas; (ii) determinar o critério de condenação ao pagamento de horas extras decorrentes da referida invalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR O regime 12x36 constitui escala excepcional de trabalho e, quando desrespeitada por dobras habituais, sofre invalidade parcial, restringindo-se aos meses em que comprovada a violação ao período de descanso.A invalidade do regime 12x36 por descumprimento de jornada impõe o pagamento de horas extras (hora normal mais adicional) sobre o excedente da 8ª hora diária e 44ª semanal, não se aplicando o art. 59-B da CLT a essa modalidade de escala.O labor em atividades insalubres exige autorização prévia das autoridades competentes (art. 60 da CLT), sendo a ausência de tal licença causa de invalidade do banco de horas, salvo para o regime 12x36, que possui dispensa legal expressa (art. 60, parágrafo único, da CLT).A prestação de horas extras habituais, em contratos vigentes após a Lei 13.467/2017, não descaracteriza o banco de horas, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, desde que respeitados os limites de jornada e garantida a transparência no controle de saldos.Eventuais domingos e feriados trabalhados no regime 12x36 são considerados compensados pelo descanso usufruído, incidindo a regra do art. 59-A da CLT.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: A prestação habitual de dobras no regime 12x36 invalida a escala nos meses em que constatada a violação, sendo devidas horas extras sobre o excedente da 8ª hora diária e 44ª semanal.A ausência de licença prévia para o labor em ambiente insalubre invalida o banco de horas, exceto para o regime 12x36, que é dispensado da referida autorização por força de lei.A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o banco de horas, desde que respeitados os limites legais e garantido o controle mensal de débitos e créditos.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XIII e XV; CLT, arts. 58, §1º, 59, §2º, 59-A, 59-B, parágrafo único, 60, parágrafo único, 70,…

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