Processo 0000591-39.2026.8.25.0014

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202664000595 NÚMERO ÚNICO: 0000591-39.2026.8.25.0014 REQUERENTE : ELICIANE DOS SANTOS OLIVEIRA ADV. : MARIA DE FATIMA LIMA VASCONCELOS BOAVENTURA - OAB: 3813-SE REQUERIDO : JOSE DOS SANTOS DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 300 DO CPC, 1.566, IV, 1.694, §1º, 1.696 E 1.703 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 4º DA LEI 5.478/68, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA FIXAR ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA MENOR M. S. O. DOS S. NO VALOR CORRESPONDENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, A SEREM PAGOS MENSALMENTE PELO REQUERIDO ATÉ O DIA 10 DE CADA MÊS, MEDIANTE DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA REPRESENTANTE LEGAL DA CRIANÇA, A PARTIR DA CITAÇÃO. DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DOS ARTS. 98 E 99 DO CPC, PORQUANTO PRESENTES ELEMENTOS QUE, NESTE EXAME INAUGURAL, EVIDENCIAM A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONSTA DOS AUTOS O TERMO DE INDICAÇÃO EXPEDIDO PELO TJSE (SOLICITAÇÃO Nº 20260121121759628001718), HABILITANDO A DRA. MARIA DE FÁTIMA LIMA VASCONCELOS BOAVENTURA, OAB/SE 3813, PARA ATUAÇÃO NA FASE PREPARATÓRIA. DESSE MODO, NOMEIO FORMALMENTE A CAUSÍDICA COMO ADVOGADA DATIVA DA PARTE AUTORA, PARA ATUAR NO PRESENTE FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, ASSEGURANDO-LHE TODAS AS PRERROGATIVAS LEGAIS. DAS PROVIDÊNCIAS COMPLEMENTARES INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS , INFORMAR NOS AUTOS OS DADOS BANCÁRIOS COMPLETOS PARA DEPÓSITO DA VERBA ALIMENTAR, CASO AINDA NÃO CONSTEM DE FORMA PRECISA. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 15/06/2026, ÀS 09H30, A SER REALIZADA NO FÓRUM DESTA COMARCA. CITE-SE E INTIME-SE O REQUERIDO, POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, PARA CIÊNCIA DA PRESENTE DECISÃO E COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DESIGNADA, NOS TERMOS DO ART. 695 DO CPC. FICA DESDE JÁ FACULTADO ÀS PARTES O COMPARECIMENTO NA MODALIDADE TELEPRESENCIAL, POR MEIO DA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS, ATRAVÉS DO SEGUINTE LINK: HTTPS://TEAMS.MICROSOFT.COM/L/MEETUP-JOIN/19% 3AMEETING_NWNKZTFJYZGTOGVKNY00Y2Q4LWE5NGMTYZNLNZMYNMEXZDU2%40THREAD.V2/0?CONTEXT=%7B% 22TID%22%3A%22E5E07AA0-AB7F-4CA1-851C-79E4AEF4C50A%22%2C%22OID%22%3A%226D76FC97-2395-4FA0-882DB3707BBB70FC%22%7D ID DA REUNIÃO: 234 314 800 852 4 SENHA: KF9HQ9RE EM CASO DE DÚVIDAS OU PROBLEMAS DE CONEXÃO, A PARTE DEVERÁ, IMEDIATAMENTE, ENTRAR EM CONTATO COM ESTE JUÍZO, POR MEIO DO TELEFONE (79) 3226-3100. DESIGNO O DIA 15/06/2026 ÀS 09H:30MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO.

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