Processo 0000591-56.2025.5.18.0002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000591-56.2025.5.18.0002 AUTOR: MANOEL ANTONIO VITAL RÉU: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 91ab1d7 proferida nos autos. SENTENÇA   A petição inicial foi subscrita pelo advogado Dr. Henrique Luiz dos Santos Neto, OAB/GO 40.247, que apresentou, como instrumento de mandato, a procuração constante no Id aa6e6cc. O reclamante, Sr. MANOEL ANTONIO VITAL, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, compareceu pessoalmente nesta Secretaria, e informou o seguinte: "Que entrou em contato com outro advogado, Dr. Cleiton, em 05 /08/2025, para ver sobre uma ação contra a Comurg, mas o mesmo o encaminhou para atermação do TRT, já que o valor da ação era pequeno. Que o único advogado que procurou para representá-lo em ação contra a COMURG foi o escritório do Dr. Cleiton; Que não recorda de ter assinou a procuração de ID aa6e6cc constante nos autos; Que não foi informado de nenhuma audiência. Que não tinha ciência da ação até que em 22/10/2025 recebeu uma mensagem solicitando extrato de FGTS (mostrou a mensagem no aplicativo de mensagem). Que em 19/02/2026 foi ao escritório do advogado do Dr. Henrique, que passou o andamento do processo, entraram em contato pelo WhasApp (mostrou o aplicativo)". O procurador Dr. Henrique Luiz dos Santos Neto, se manifestou requerendo: "o arquivamento do processo sem resolução do mérito. Tal providência encontra fundamento na manifesta irregularidade de representação e na ausência de interesse de agir do Reclamante, conforme corroborado pelo depoimento prestado pelo próprio Autor perante a COMURG". É o relatório. Foi instaurado perante a Corregedoria Regional do TRT da 18ª Região, o Pedido de Providências PJeCor nº 0000029-67.2026.2.00.0518, no qual  se apuram denúncias de fraude processual e conduta temerária atribuídas ao advogado Henrique Luiz dos Santos Neto (OAB/GO nº 40.247), patrono do Autor, nestes autos. De sua parte, o próprio advogado acusado, após ter rechaçado veementemente as denúncias que a Requerente lhe imputou, admite em sua manifestação de ID 7196766 que: “No último trimestre do ano de 2023, o Sr. LUCAS ALBERO PEREIRA, portador do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, estabeleceu contato com o Requerido, propondo a indicação de trabalhadores da COMURG para a propositura de ações judiciais. A proposta incluía a entrega da documentação completa, abrangendo procurações e contratos de honorários já devidamente assinados, em troca de remuneração pela intermediação. Considerando a oportunidade de expansão da carteira de clientes, o Requerido aceitou a proposta. A partir de então, o Sr. Lucas Pereira, na qualidade de intermediário, passou a encaminhar ao escritório pastas processuais contendo documentos pessoais, comprovantes de endereço, fichas de registro, procurações, declarações de hipossuficiência e contratos de honorários, todos já subscritos. Após a entrega e conferência superficial da documentação, o Sr. Lucas recebia a remuneração acordada”. Pois bem. Não há comprovação acerca da outorga de poderes para representar a parte autora em juízo e tenho como ineficaz a procuração outorgada, na forma do art. 104, § 2º do CPC/2015, aplicado subsidiariamente à espécie por força do art. 769 da CLT. Portanto, os atos são inexistentes. Posto isto, extingo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC c/c art. 769 da CLT, consoante…

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