Processo 0000591-79.2024.8.12.0011
TJMS • MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL
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Decisão: Vistos, etc. Ciente da informação constante à fl. 83/85, prestada pelo Grupo Reflexivo Dialogando Igualdade, dando conta de que o réu Ronivon Viturino De Abreu cumpriu integralmente os dezesseis encontros do referido programa. Considerando o integral cumprimento da medida determinada e inex
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