Processo 0000592-12.2019.5.17.0121

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALERIO SOARES HERINGER ROT 0000592-12.2019.5.17.0121 RECORRENTE: WAGNER SCHIFFLER BARRETO RECORRIDO: PORTOCEL-TERMINAL ESPECIALIZADO DE BARRA DO RIACHO S/A E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3952669 proferida nos autos. DECISÃO Considerando que o Excelentíssimo Senhor Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho informou ter sido suscitado Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (IncJulgRREmbRep - 0001058-29.2020.5.12.0050 - Relatora: Ministra MORGANA DE ALMEIDA RICHA - Prolação: 24/04/2025) na Egrégia Corte Revisora, registrando, por meio Ofício Circular TST.CSJT.GP Nº 232 (último parágrafo, página 6), a necessidade de suspensão dos recursos que versem sobre a seguinte questão jurídica (tema 47): “São devidas horas extras ao trabalhador portuário avulso pela inobservância do intervalo interjornadas?”, nos termos do artigo 6º da IN 38/2015 do TST, determino o sobrestamento do presente feito até que haja pronunciamento definitivo do E. TST, no referido incidente de recurso de revista repetitivo.  Ocorrendo decisão do E. TST acerca do incidente de recurso de revista repetitivo, caso o acórdão proferido nos presentes autos apresente tese divergente da adotada pela Corte Revisora a respeito da matéria acima indicada, deverá o feito ser encaminhado para nova apreciação da C. Turma, nos termos do artigo 896-C, §11, II, da CLT.    VITORIA/ES, 10 de julho de 2026. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO TRAB PORT PORT AVULSO VINCULO EMP PORTOS E S - PORTOCEL-TERMINAL ESPECIALIZADO DE BARRA DO RIACHO S/A - ORGAO DE GESTAO DE MAO-DE-OBRA DO TRAB.PORTUARIO AVULSO - SINDICATO DOS OPERADORES PORTUARIOS DO ESTADO E. SANTO - SINDICATO DOS PORTUARIOS AVULSOS DE CAPATAZIA, ARRUM TRAB NA MOV MERCA GERAL DO ESTADO ESPIRITO SANTO - SINDICATO DO ESTIVADORES, TRABALHADORES AVULSOS E COM VINCULO EMPREGATICIO EM ESTIVA NOS PORTOS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - SETEMEES - SIND CONFERENTES DE CARGAE DESC NOS PORTOS DO E E SANTO

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