Processo 0000592-30.2025.8.17.5980

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Câmara Criminal - Recife - F:( ) Processo nº 0000592-30.2025.8.17.5980 APELANTE: LUIZ HENRIQUE VAGNER DA SILVA APELADO(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE NAZARÉ DA MATA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO INTEIRO TEOR Relator: DEMOCRITO RAMOS REINALDO FILHO Relatório: QUARTA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000592-30.2025.8.17.5980 APELANTE: Luiz Henrique Vagner da Silva APELADO: Ministério Público do Estado de Pernambuco RELATOR: Des. D

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