Processo 0000592-33.2024.5.19.0007

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000592-33.2024.5.19.0007 AUTOR: CARLOS HENRIQUE BARROS DA SILVA RÉU: MAR AZUL DIST. IMPORT. E EXPORT. LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 98bda99 proferida nos autos. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL I. RELATÓRIO Trata-se de acordo extrajudicial apresentado incidentalmente pelas partes, nos termos do art. 855-B da CLT. Devidamente assistidos por advogados diferentes, investidos de poderes especiais e constituídos por procurações independentes, os postulantes vêm a Juízo solicitar homologação de acordo extrajudicial, nos termos da petição de ID.: 9265029. É o relatório.   II. FUNDAMENTAÇÃO Considerando que as partes chegaram a um acordo sobre os créditos devidos e que se encontram devidamente representadas, como orienta o art. 855-B da CLT, não há lide a julgar. A parte  autora apresentou manifestação expressa ratificando o acordo ID.: 0780663, requerendo sua homologação.   III. DISPOSITIVO Isso posto, decido homologar os termos de acordo de id 9265029, no valor de R$ 82.121,03, à título de principal devido ao reclamante, honorários de sucumbência e contratuais, além das contribuições previdenciárias, conforme termos celebrados. Após a comprovação do efetivo pagamento dos valores devidos, desde logo determino a exclusão do nome do executado do BNDT, devendo a Secretaria do Juízo certificar a existência de eventual pendência processual, e caso não haja qualquer pendência, retornem-me os autos conclusos para que seja proferida sentença de extinção da execução. Nada mais. MACEIO/AL, 13 de junho de 2026. LUCIANA ESPIRITO SANTO SILVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MAR AZUL DIST. IMPORT. E EXPORT. LTDA - DLD EMPREENDIMENTOS FRANCHISING LTDA - MAR AZUL GESTAO, PROMOCOES, SUPORTE E ASSESSORIA LTDA - ME - ST LOGISTICA E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

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