Processo 0000592-41.2023.8.25.0010

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202363000598 NÚMERO ÚNICO: 0000592-41.2023.8.25.0010 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : VITORIA REGINA TAVARES DOS SANTOS RÉU : ELIENE ANDRADE OLIVEIRA ADV. : ERNESTO ANÍZIO PASSOS MELO - OAB: 15401-SE DECISÃO/DESPACHO....: EM QUE PESE AS ALEGAÇÕES PROMOVIDAS PELA RÉ EM RESPOSTA À ACUSAÇÃO, VISLUMBRA-SE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E, PORTANTO, NÃO VISUALIZO A EXISTÊNCIA DE MOTIVOS A ENSEJAR A MANIFESTA INCIDÊNCIA DE NENHUMA DAS HIPÓTESES DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA DO ART. 395 OU DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO ART. 397, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VALE MENCIONAR QUE AS PRELIMINARES AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E A ATIPICIDADE MATERIAL EM VERDADE CONFUNDEM-SE COM O MÉRITO DA CAUSA. NESSA ESTEIRA, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 18/08/2026, ÀS 10:00 HORAS, A SER REALIZADA NO FÓRUM LOCAL, RESSALVANDO-SE QUE A REQUERIMENTO FICA AUTORIZADA A PARTICIPAÇÃONO ATO NA MODALIDADE MISTA, OU SEJA, PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA, MEDIANTE AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: 1) AS PARTES PODERÃO PARTICIPAR DO ATO POR MEIO DO APLICATIVO/PROGRAMA MICROSOFT TEAMS, CUJA SALA DE REUNIÃO PODERÁ SER ACESSADA POR MEIO DO LINK: HTTPS://TEAMS.MICROSOFT.COM/L/MEETUPJOIN/19%3AMEETING_YZU3ODU0MWYTYWRIYS00MJG4LTHIZDATZTNHMZJJYZRIYTLK%40THREAD.V2/0 CONTEXT=%7B%22TID%22%3A%22E5E07AA0-AB7F-4CA1-851C-79E4AEF4C50A%22%2C%22OID%22%3A%22439574E9-5F4D-4E23-98CE-1F3D69C8DBE4%22%7D , VEDADO PARA AS TESTEMUNHAS QUE RESIDAM NESTA COMARCA, AS QUAIS DEVERÃO COMPARECER AO FÓRUM LOCAL PARA OITIVA NO HORÁRIO INDICADO, EXCETO POLICIAIS CIVIS E MILITARES, QUE PODERÃO SE UTILIZAR DO LINK INDICADO; 2) HAVENDO TESTEMUNHAS QUE RESIDAM FORA DA COMARCA, EXPEÇAM-SE OS RESPECTIVOS MANDADOS DE INTIMAÇÃO, ADVERTINDO DE QUE PODERÃO SER OUVIDAS POR VIDEOCONFERÊNCIA, MEDIANTE ACESSO AO LINK INDICADO NO ITEM 1, DEVENDO SEREM ORIENTADAS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE DEVERÁ COLHER COM A CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO NÚMERO DE TELEFONE DE CONTATO; 3) O ACESSO À SALA DE REUNIÃO SERÁ PELO LINK INDICADO E EXIGIRÁ QUE SE BAIXE O APLICATIVO/PROGRAMA CORRESPONDENTE; 4) CASO SEJA DE INTERESSE DAS PARTES E DOS RESPECTIVOS ADVOGADOS, PODERÃO FICAR NO MESMO LOCAL, QUAL SEJA, NO ESCRITÓRIO, QUANDO ENTÃO SERÁ NECESSÁRIO APENAS O ACESSO AO LINK INDICADO NO ITEM 01 PELOS ADVOGADOS; 5) INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS. DESIGNO O DIA 18/08/2026 ÀS 10H:00MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

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