Processo 0000592-42.2025.5.06.0142

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO ROT 0000592-42.2025.5.06.0142 RECORRENTE: EDUARDO RODRIGUES DA SILVA RECORRIDO: ALPHA PLAST-INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 932440a proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000592-42.2025.5.06.0142 - Terceira Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. ALPHA PLAST-INDUSTRIA E COMERCIO LTDA JOAO REINALDO PROTA FILHO (PE16462) LUIZ DE ALENCAR BEZERRA FILHO (PE24051) MARCOS VALERIO PROTA DE ALENCAR BEZERRA (PE14598) Recorrido:   BRENO PICANCO ARAUJO Recorrido:   Advogado(s):   EDUARDO RODRIGUES DA SILVA RAFAEL FERNANDES DA SILVA (PE34749) Recorrido:   SERGIO ROBERTO NAPOLEAO PEREIRA DE CASTRO   RECURSO DE: ALPHA PLAST-INDUSTRIA E COMERCIO LTDA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/04/2026 - Id 24b8213; recurso apresentado em 22/04/2026 - Id 49dc741). Representação processual regular (Id cb10946 ). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id a217a23 : R$ 10.000,00; Custas no acórdão, id a217a23 : R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 80f501e : R$ 10.000,00; Custas processuais pagas no RR: id80f501e .   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA   Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. Assim dispõe o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Disso se dessume que, nos casos em que alegada preliminar de negativa de prestação jurisdicional, a parte recorrente deverá necessariamente indicar nas razões do recurso de revista os trechos: a) do acórdão do Recurso Ordinário em que se consubstancia o prequestionamento (Inciso I); b) da petição dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada (Inciso IV); e c) da decisão regional que rejeitou os embargos de declaração (Inciso IV). Tudo isso visando o cotejo e…

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