Processo 0000592-58.2024.5.22.0004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: BASILICA ALVES DA SILVA AP 0000592-58.2024.5.22.0004 AGRAVANTE: EMPRESA TERESINENSE DE DESENVOLVIMENTO URBANO AGRAVADO: MAIRAM VIEIRA FERREIRA LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 10f1e64 proferido nos autos. PROCESSO n. 0000592-58.2024.5.22.0004 (AP) AGRAVANTE: EMPRESA TERESINENSE DE DESENVOLVIMENTO URBANO ADVOGADO: CAIO MARCELO DE ARAUJO SOBRAL, OAB: 19735 ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE ORSANO DE SOUSA, OAB: 7616 ADVOGADO: LENORA CONCEICAO LOPES CAMPELO VIEIRA, OAB: 7332 ADVOGADO: LUIZ ANTONIO MORAIS DOS SANTOS SEGUNDO, OAB: 16959 ADVOGADO: PAULA ANDREA DANTAS AVELINO MADEIRA CAMPOS, OAB: 11082 AGRAVADO: MAIRAM VIEIRA FERREIRA LIMA ADVOGADO: LARISSA ILANA SOARES LOPES RIBEIRO GONCALVES, OAB: 0005119 RELATOR(A): BASILICA ALVES DA SILVA   D E S P A C H O Vistos etc. Compulsando os autos e em consulta ao sistema PJe, observa-se que o(a) Exmo. Sr. Desembargador Manoel Edilson Cardoso foi o relator do acórdão de Id ff916fc, que julgou recurso ordinário interposto pela parte reclamada/agravante. Assim, a situação se enquadra no art. 930, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil que dispõe: "o primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo". Na mesma linha apresenta-se o art. 26, caput e § 2º, do Regimento Interno deste TRT, ao estabelecer: Art. 26. Vincular-se-á ao mesmo órgão o processo que retornar ao Tribunal para julgamento de qualquer outro recurso. (...) § 2º Na hipótese do caput deste artigo, caberá ao Desembargador, Redator da decisão anterior, relatar o processo e, se for o caso, ao seu substituto. Desta forma, nos termos dos art. 930, parágrafo único, do CPC e 26, caput e § 2º, do Regimento Interno, proceda-se à redistribuição do feito ao ilustre Desembargador Manoel Edilson Cardoso, magistrado que compõe a 2ª Turma deste Tribunal. Publique-se. TERESINA/PI, 30 de abril de 2026.  BASILICA ALVES DA SILVA  RELATOR(A) Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA TERESINENSE DE DESENVOLVIMENTO URBANO

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