Processo 0000592-64.2024.5.08.0128

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ ATOrd 0000592-64.2024.5.08.0128 RECLAMANTE: JOSENILDO BEZERRA DE SOUSA RECLAMADO: MARABA RECICLAGEM E TRANSPORTE LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1576593 proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de manifestação formulada por JOSENILDO BEZERRA DE SOUSA (#id:f027c10) em que alega que a ordem sisbajud apontou vinculados não atingidas pela ordem anterior. Como exemplo, menciona MAGALUPAY/MAGALU,NU FINANCEIRA e BTG PACTUAL. Nesse cenário, requer a ordem "sisbajud "ampliada e específica, a expedição de Ofício às instituições financeiras omitidas e averbação efetiva do CNIB com a expedição de Ofício aos cartórios de imóveis. Por fim, requer a realização de pesquisa CENSEC. Analiso. De acordo com o CNJ, Sisbajud é a ferramenta eletrônica destinada à intermediação das ordens judiciais de bloqueio, desbloqueio e transferência de ativos financeiros, contribuindo para o aprimoramento da efetividade da execução judicial no Brasil. O sistema possibilita a comunicação eletrônica direta entre o Poder Judiciário e as instituições financeiras, assegurando maior celeridade, padronização dos procedimentos e rastreabilidade das ordens judiciais, em respeito aos princípios da legalidade, eficiência e transparência. (informações disponíveis em: https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/). Deve-se destacar que  Sistema SISBAJUD não permite solicitar informação de duas ou mais instituições financeiras do mesmo grupo, sendo uma delas a líder do agrupamento. No caso, ao emitir a ordem para a líder, a busca já engloba as demais. No caso do NUBANK, por exemplo, tem-se que a instituição  "NU PAGAMENTOS" é a líder. Desse modo, a solicitar busca no sisbajud desta, as demais instituições mesmo grupo já estão englobadas. De modo semelhante a 'BTG PACTUAL ASSE/CVTM/PSF" Outro exemplo, é que o SISBAJUD, enquanto sistema de constrição, só é capaz de atingir contas ativas. Afinal, contas inativas/encerradas não possuem valores passíveis de constrição. Menciona-se o caso da  MAGALUPLAY (encerrada em 10/03/2024), PICKAY (encerrada em 23/04/2025) e OMNI BANCO S.A (encerrada em 24/08/2023). Desse modo, INDEFIRO o requerimento para realização de novo sisbajud, bem como a emissão de ofícios às instituições financeiras listadas. Quanto ao pedido de expedição de Ofício aos Cartório de Imóveis para que "promovam a averbação imediata da ordem de indisponibilidade", INDEFIRO. O cadastro de indisponibilidade (CNIB) representa a integração entre o sistema de penhora online e os cartórios. Desse modo, não há razão para a expedição de Ofícios específicos aos cartórios. Determinações atípicas como, por exemplo, a expedição de Ofícios para os cartórios podem ser adotadas pelo juízo. No entanto, necessário se faz que haja pelo menos indícios concretos que justifiquem a adoção destas medidas pelo juízo, o que não se verificou nos autos. Por fim, DEFIRO a realização das pesquisas CENSEC.   MARABA/PA, 12 de maio de 2026. DEMETRIO FREITAS ROSAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSENILDO BEZERRA DE SOUSA

O TRT8 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.