Processo 0000593-03.2022.5.23.0031

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELINEY BEZERRA VELOSO AP 0000593-03.2022.5.23.0031 AGRAVANTE: MARIA IZABEL DOS SANTOS AGRAVADO: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (10) Tramitação Preferencial   AP 0000593-03.2022.5.23.0031 - 1ª Turma     Recorrente:   Advogado(s):   1. MARIA IZABEL DOS SANTOS LINDOLFO MACEDO DE CASTRO (MT7174) Recorrido:   Advogado(s):   ANDRE SAMPAIO DE OLIVEIRA INGRID SANTOS CARDOZO (SP407269) LAIS MARCHETTI ZAPAROLLI (SP367715) RAYLA OLIVEIRA SANTANA (SP469137) Recorrido:   Advogado(s):   ANTONIO ROBSON GONCALVES INGRID SANTOS CARDOZO (SP407269) LAIS MARCHETTI ZAPAROLLI (SP367715) RAYLA OLIVEIRA SANTANA (SP469137) Recorrido:   Advogado(s):   CARMO JOAO RHODEN INGRID SANTOS CARDOZO (SP407269) LAIS MARCHETTI ZAPAROLLI (SP367715) RAYLA OLIVEIRA SANTANA (SP469137) Recorrido:   Advogado(s):   EURICO DOS SANTOS VELOSO INGRID SANTOS CARDOZO (SP407269) LAIS MARCHETTI ZAPAROLLI (SP367715) Recorrido:   Advogado(s):   GEORGE KHOURY INGRID SANTOS CARDOZO (SP407269) LAIS MARCHETTI ZAPAROLLI (SP367715) RAYLA OLIVEIRA SANTANA (SP469137) Recorrido:   Advogado(s):   HUGO CLEILTON DA SILVA CAVALCANTE INGRID SANTOS CARDOZO (SP407269) LAIS MARCHETTI ZAPAROLLI (SP367715) RAYLA OLIVEIRA SANTANA (SP469137) Recorrido:   Advogado(s):   JOAO BOSCO OLIVER DE FARIA INGRID SANTOS CARDOZO (SP407269) LAIS MARCHETTI ZAPAROLLI (SP367715) RAYLA OLIVEIRA SANTANA (SP469137) Recorrido:   Advogado(s):   JOSEMAR INACIO DA ROCHA INGRID SANTOS CARDOZO (SP407269) RAYLA OLIVEIRA SANTANA (SP469137) Recorrido:   Advogado(s):   LUIS CELSO DE SOUZA BIFFI INGRID SANTOS CARDOZO (SP407269) LAIS MARCHETTI ZAPAROLLI (SP367715) RAYLA OLIVEIRA SANTANA (SP469137) Recorrido:   Advogado(s):   PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR ALEXSANDRA AZEVEDO DO FOJO (SP155577) INGRID SANTOS CARDOZO (SP407269) RAPHAEL BIGOTTO (SP268825) Recorrido:   Advogado(s):   SIMAO STOCK MIGUEL INGRID SANTOS CARDOZO (SP407269) LAIS MARCHETTI ZAPAROLLI (SP367715) RAYLA OLIVEIRA SANTANA (SP469137) RECURSO DE: MARIA IZABEL DOS SANTOS TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2026 - Id 7adf653; recurso apresentado em 03/06/2026 - Id 72742f3). Representação processual regular (Id 1a0d6f2). Preparo inexigível.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA   Alegação(ões): - violação aos arts. 1º, III, IV, 5º, XXXV, LIV, LV, LVI, 7º, "caput", e 93, IX, da CF. - violação ao art. 50 do CC. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente devolve no presente recurso de revista o reexame da decisão proferida pela Turma Revisora no tocante à matéria “desconsideração da personalidade jurídica”. Verifico, de plano, que o apelo não oferece condições técnicas para transpor a barreira dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade, haja vista a inobservância da regra prevista no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT. Com efeito, não se constata a indicação do trecho do acórdão…

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