Processo 0000593-16.2020.8.11.0044

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0000593-16.2020.8.11.0044 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Violência Doméstica Contra a Mulher, Feminicídio] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELANTE), ALTAIR GONCALVES SALES JUNIOR - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), FERNANDO LUCINDO MOREIRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), JOANA PAULA VIEIRA RODRIGUES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (VÍTIMA), TEILO DE OLIVEIRA BORGES OLIVEIRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TESTEMUNHA), LUIZ FERNANDO DA SILVA OLIVEIRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TESTEMUNHA), VICTOR HUGO LAGO SOARES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TESTEMUNHA), WELINTON FRANK DA COSTA PEREIRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TESTEMUNHA), JEISCIMARYA VIEIRA DA SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TESTEMUNHA), REGIANE FLAVIA VIEIRA RODRIGUES PONTES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TESTEMUNHA), KETLY APARECIDA VIEIRA RODRIGUES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TESTEMUNHA), FELICIANO MANOEL VIEIRA RODRIGUES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ASSISTENTE), FELICIANA DE JESUS VIEIRA RODRIGUES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TESTEMUNHA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000593-16.2020.8.11.0044 APELANTE: JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FEMINICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. EXECUÇÃO IMEDIATA DA CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, EM DISSONÂNCIA DO PARECER DA PGJ. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença proferida pelo Juiz Presidente do Tribunal do Júri que, em conformidade com o veredicto do Conselho de Sentença, condenou o apelante pela prática do crime de feminicídio qualificado por motivo torpe, meio cruel e por razões da condição do sexo feminino. 2. A pena foi fixada em 17 anos de reclusão, em regime inicial fechado, com determinação de execução imediata da pena e manutenção da custódia. 3. A defesa requereu a redução da pena-base, o aumento da fração de redução decorrente da confissão espontânea, a revogação da prisão, o afastamento da execução imediata da pena, o reconhecimento da detração penal e a isenção das custas processuais. II. Questão em discussão 4. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve bis in idem na valoração negativa das circunstâncias judiciais diante das qualificadoras reconhecidas pelo Tribunal do Júri; (ii) saber se a exasperação da pena-base observou os critérios de proporcionalidade e fundamentação exigidos pela jurisprudência; (iii) saber se é cabível a revogação da custódia e o afastamento da execução imediata da pena; (iv) saber se a detração penal deve ser reconhecida na fase recursal; e (v) saber se é possível a isenção das custas processuais nesta etapa processual. III. Razões de decidir 5. A utilização de qualificadoras remanescentes como circunstâncias judiciais desfavoráveis não configura bis in idem quando não houver identidade entre os elementos valorados e a qualificadora…

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