Processo 0000593-32.2026.5.08.0014

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATSum 0000593-32.2026.5.08.0014 RECLAMANTE: JOSE MARIA PEREIRA DE LIMA RECLAMADO: COREAL - CONSTRUTORA E INCORPARACAO IMOBILIARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6f6a4c6 proferida nos autos. DECISÃO EM TUTELA PROVISÓRIA   JOSÉ MARIA PEREIRA DE LIMA requer, em sede liminar, que COREAL CONSTRUTORA LTDA seja compelida a fornecer o Perfil Profissiográfico Previdenciário — PPP, sob pena de multa diária. Nos termos do artigo 300, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, a concessão da tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, embora a pretensão se fundamente em obrigação documental atribuída ao empregador, não se evidencia, neste momento processual, perigo de dano atual ou risco concreto ao resultado útil do processo. Assim, ausente um dos requisitos cumulativos previstos no artigo 300, do CPC, não se cocede a liminar pretendida. O Juízo verifica que o processo foi autuado sob o rito sumaríssimo, o que não é possível, uma vez que o valor dado à causa é de R$1.000,00. Desse modo, altera-se o rito e retifica-se a classe judicial para "Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada) (985)". Observa-se que, na petição inicial, não é pedido expressamente que o processo tramite nos termos das Resoluções 345/2020, do CNJ, e 34/2021, do TRT8, juízo 100% digital, apenas marcando a característica, pelo que não se considera. Retire-se tal característica do processo. Considerando que a reclamada tem domicílio fora da sede deste juízo, determina-se a inclusão em pauta conforme abaixo. Inclua-se o feito em pauta, para realização de audiência UNA, que ocorrerá de forma híbrida (é possível que alguns partícipes estejam presentes na sala de audiência, enquanto outros por meio de videoconferência) no dia 26/08/2026, às 10:00 h, na 14ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM. Para a participação remota por videoconferência, as partes e advogados(as) deverão acessar a Sala Única de Audiências Virtuais da 14ª Vara do Trabalho de Belém, no dia e horário da audiência agendada, por meio do link e dados extraídos da Plataforma Zoom abaixo transcritos (entrar na reunião Zoom): https://trt8-jus-br.zoom.us/j/XXX.XXX.XXX-XX?pwd=QVlSc2l5MXVGVXpZK0tIRVE4WnJyQT09 ID da reunião: 898 3563 6639 Senha de acesso: 43RWzavx Para ingressar na sala de audiência virtual no computador, não é necessário baixar o aplicativo, nem abrir uma conta. Apenas abra algum navegador e cole o link da reunião informado acima. No celular, baixe o aplicativo Zoom, após instalar, abra o aplicativo, em seguida, clique em “ingressar em uma reunião”, insira o ID da reunião, clique em ingressar, insira a senha de acesso e OK. Na sequência, será direcionado(a) à sala de espera, onde deve ficar aguardando autorização para entrar na sala virtual de audiências. Caso haja problema com o microfone ou câmera pelo celular, siga esses passos: configuração do aparelho, aplicativos, localize o app Zoom, vá em permissões e permita microfone e câmera. O endereço da sala de audiências da 14ª Vara do Trabalho de Belém é o seguinte: travessa D. Pedro I, 698, 9º andar, ao lado da sede do e. TRT da 8ª Região, Umarizal, Belém/PA - CEP 66055-100, e-mail vtbel.14@trt8.jus.br e telefone (91) 40087156. Ao(À) reclamante para ciência de que, nessa audiência,…

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