Processo 0000593-32.2026.8.16.0055

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CRIMINAL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3572-8135 - Celular: (43) 3572-8135 - E-mail: CBRA-JU-ECR@tjpr.jus.br Autos nº. 0000593-32.2026.8.16.0055   Processo:   0000593-32.2026.8.16.0055 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Ameaça Data da Infração:   22/03/2026 Autor(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s):   ANANDA FAVARO LENICE DE LIMA LUIZ MARCELO PENHA DA SILVA Réu(s):   LUAN APARECIDO DE LIMA DOS SANTOS SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ilustre Representante do Ministério Público do Estado do Paraná, com atribuições nesta Comarca, ofereceu denúncia em LUAN APARECIDO DE LIMA DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, não consta a sua ocupação (desempregado), RG nº 10.291.273-0/SSPPR, filho de L. D. L. e Aparecido dos Santos, natural de Cambará/PR, nascido aos 03/05/1991 (com 34 anos de idade quando do fato), residente na rua João Evangelista Barreiros, nº. 93, Bairro Gonzaga, neste município e comarca de Cambará/PR, pela prática das seguintes condutas delituosas: 1°)- F A T O “No dia 22 do mês de março do ano de 2026, por volta das 20h30min, na residência localizada na Rua João Evangelista Barreiros, nº 93, Bairro Gonzaga, Cambará/PR, o denunciado LUAN APARECIDO DE LIMA DOS SANTOS, de forma consciente e voluntária, por razões da condição do sexo feminino, em situação de violência doméstica e familiar, veio a ameaçar sua genitora, L. D. L., ora vítima, que é pessoa maior de 60 (sessenta) anos de idade, de causar-lhe mal injusto e grave, por meio de palavras e atitudes intimidatórias, pois, ao chegar ao local visivelmente alterado, passou a quebrar vasos e objetos no quintal da residência enquanto procurava ativamente por um facão, proferindo ameaças diretas de agressão física contra a genitora, provocando-lhe, com isso, violência psicológica e fundado temor à sua vida e integridade física, a ponto de obrigar a vítima a se trancar no banheiro da casa para se proteger e clamar por socorro aos demais familiares.” 2°)- F A T O “Nas mesmas circunstâncias de data, horário e local (1º fato), o denunciado LUAN APARECIDO DE LIMA DOS SANTOS, de forma consciente e voluntária, ao receber voz de abordagem e de prisão dos policiais militares Luiz Marcelo Penha da Silva e Ananda Fávaro, não acatou a ordem dos milicianos e veio a se opor à execução desse ato legal, mediante violência e ameaça aos policiais militares referidos, pois resistiu ativamente à revista pessoal, já que fechou os punhos e partiu para cima da equipe policial, a qual teve que reagir e, inclusive, na sequência, o mesmo proferiu palavras de baixo calão e tom intimidador contra a militar Ananda, dizendo ‘Vou te processar, você presta atenção na rua hein loirinha, vai se fuder comigo’, sendo que os ofendidos são funcionários públicos e estavam atuando no exercício regular de suas funções e, por isso, tinham competência para a prática do ato, o que fez com que fosse necessário o uso do algemamento e de força moderada para contê-lo e, assim, cessar a sua conduta, tendo o mesmo sido conduzido à Delegacia de Polícia, onde foi autuado em flagrante delito e preso”. O juízo homologou o auto de prisão em flagrante e o converteu a prisão em preventiva (mov. 11.1). Audiência de custódia realizada em 23/03/2026 (mov. 43.1) A denúncia foi ofertada em 24/03/2026 (mov. 27.2) e recebida na mesma data (mov. 29.1). A…

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