Processo 0000593-36.2019.8.10.0090
TJMA • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA UNICA DE HUMBERTO DE CAMPOS PROCESSO Nº. 0000593-36.2019.8.10.0090 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO RÉU: AURILEA FONSECA DOS SANTOS CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) SENTENÇA Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público Estadual em face de JOSE DIVINO SANTOS DOS SANTOS, pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 do CP. Com o intuito de evitar tautologia
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