Processo 0000593-54.2025.8.25.0075

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202585000318 NÚMERO ÚNICO: 0000593-54.2025.8.25.0075 REQUERENTE : GERLANIO GOES SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO : DETRAN/SE REQUERIDO : CIRCUITO MOTOS LTDA-ME SENTENÇA....: PELO EXPOSTO, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 487, I, DO CPC, E JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONFIRMAR E CONCEDER A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A IMEDIATA SUSPENSÃO DE TODA E QUALQUER COBRANÇA DE IPVA, MULTAS, TAXAS DE LICENCIAMENTO E DEMAIS ENCARGOS TRIBUTÁRIOS E ADMINISTRATIVOS GERADOS EM NOME DA PARTE AUTORA, GERLANIO GOES SANTOS, RELATIVOS AO VEÍCULO I/SHINERAY XY 50 Q, COR BRANCA, PLACA QMF3354, RENAVAM 1182325154, OBSTANDO OU CANCELANDO QUALQUER ANOTAÇÃO DE DÉBITO OU RESTRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES E NA DÍVIDA ATIVA, DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DE PROPRIEDADE E TITULARIDADE DA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO À MOTOCICLETA I/SHINERAY XY 50 Q, ANO 2015, COR BRANCA, PLACA QMF3354, RENAVAM 1182325154, DESDE O ANO DE 2017, DATA EM QUE CONSUMADA A TRADIÇÃO DO BEM À EMPRESA RÉ CIRCUITO MOTOS LTDA-ME, DECLARAR A INEXIGIBILIDADE, EM RELAÇÃO À PARTE AUTORA, DE TODOS OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DE IPVA, TAXAS DE LICENCIAMENTO ANUAL, SEGURO OBRIGATÓRIO E PENALIDADES POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, BEM COMO A ANULAÇÃO DE EVENTUAIS PONTUAÇÕES EM SEU PRONTUÁRIO DE CONDUTOR, VINCULADOS AO MENCIONADO VEÍCULO A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2017 E DETERMINAR AO ESTADO DE SERGIPE E AO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SERGIPE - DETRAN/SE QUE PROCEDAM À DESVINCULAÇÃO E BAIXA DO NOME E DO CPF DA PARTE AUTORA DO CADASTRO DO VEÍCULO I/SHINERAY XY 50 Q, PLACA QMF3354, RENAVAM 1182325154, BEM COMO INCLUAM RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA DE CIRCULAÇÃO E DE TRANSFERÊNCIA NO PRONTUÁRIO DO BEM ATÉ A DEVIDA REGULARIZAÇÃO PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO PELO ATUAL POSSUIDOR; CONDENO AS PARTES RÉS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, OBSERVADA A ISENÇÃO LEGAL DEFERIDA À FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E À SUA AUTARQUIA, E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS MOLDES DO ART. 85, § 2º E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CUJA VERBA HONORÁRIA É DEVIDA EM FAVOR DO FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE (FUNDEPES). SENTENÇA NÃO SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 496, § 3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, CIENTIFICANDO-SE A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE DE FORMA PESSOAL. TRANSITADA EM JULGADO A PRESENTE SENTENÇA E CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS DE ESTILO, EXPEÇAM-SE OS OFÍCIOS NECESSÁRIOS AOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO E FAZENDÁRIOS E, NADA MAIS SENDO REQUERIDO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS DE PRAXE. TOBIAS BARRETO/SE, DATA DA ASSINATURA NO SISTEMA. PAULO RAMALHO PESSOA DE ANDRADE CAMPOS NETO JUIZ DE DIREITO

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