Processo 0000593-57.2026.5.23.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: TARCISIO REGIS VALENTE MSCiv 0000593-57.2026.5.23.0000 IMPETRANTE: APIACAS ENERGIA S.A. IMPETRADO: JUIZ DO TRABALHO DA 9A VARA DO TRABALHO DE CUIABA DECISÃO   Vistos, etc. Trata-se de ação mandamental, impetrada por APIACAS ENERGIA S.A., contra decisão proferida pela Excelentíssima Juíza do Trabalho Elizangela Vargas Candido Bassil Dower, em atuação na 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá,

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