Processo 0000593-63.2024.8.16.0035

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Angelo Cordeiro, S/N - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3263-6381 - Celular: (41) 3263-6393 - E-mail: sjp-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000593-63.2024.8.16.0035   Processo:   0000593-63.2024.8.16.0035 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Furto Data da Infração:   16/01/2024 Autor(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s):   NELSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA Réu(s):   ADRIAN FERNANDO SILVA DE ANDRADE 1.RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, ofereceu denúncia em face de ADRIAN FERNANDO SILVA DE ANDRADE, já qualificado nestes autos, como incurso nas sanções do artigo 155, §4°, inciso II, do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso:  "Em 16 de janeiro de 2024, por volta das 11h16min1 , no pátio da empresa “TF Plástico LTDA”, localizada na rua Pedro Pires de Oliveira, n° 170-B, bairro Ouro Fino, nesta Cidade e Foro Regional de São José dos Pinhais/PR2 , o denunciado ADRIAN FERNANDO SILVA DE ANDRADE – agindo dolosamente, com consciência, vontade e intenção orientadas à prática delitiva a seguir descrita, além de plena ciência da reprovabilidade de sua conduta – subtraiu, para si, coisa alheia móvel, consistente na bicicleta GTA, NX11, nas cores preta e verde-água, avaliada em R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)3 , de propriedade da vítima Nelson Nascimento de Oliveira. O delito foi cometido mediante escalada4 , na medida em que o denunciado pulou o muro da fábrica para ter acesso ao pátio, e consequentemente, à bicicleta, tendo que transpô-lo novamente após a subtração do objeto para concretizar o crime5 , tudo conforme auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.1), boletim de ocorrência (mov. 1.2), termos de depoimento (movs. 1.3 – 1.6), fotografias (movs. 1.7 e 1.8), vídeo (mov. 1.9), auto de exibição e apreensão (mov. 1.10), termo de promessa legal (mov. 1.11), auto de avalição (mov. 1.12), termos de declaração (movs. 1.13, 1.14, 1.16 – 1.21, auto de entrega (mov. 1.15), termo de interrogatório (movs. 1.22 e 1.23), nota de culpa (mov. 1.24) e documentos digitalizados (mov.1.25).” (mov.36.1). O inquérito policial se iniciou por auto de prisão em flagrante, conforme mov.1.1, sendo concedida a liberdade provisória ao flagranteado (movs. 14.1/16.1). A denúncia foi oferecida em 13/12/2024 (mov.36.1), e recebida no dia 04/12/2024. O denunciado foi citado (mov.64.1), e apresentou resposta à acusação (mov.69.1), por intermédio de defensora nomeada pelo Juízo  (mov.66.1). Saneado o feito, foi designada a  audiência de instrução e julgamento a ser realizada no dia 30 de abril de 2026, às 16h00 (mov.71.1). Por ocasião da audiência (movs.105/106), foram ouvidas três testemunhas arroladas pela acusação: NELSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA (mov.105.1), JOÃO VITOR TEIXEIRA RAMOS  (mov.105.2) e FILIPE DE SOUSA SANSON   (mov.105.3). Ao final realizou-se o interrogatório do réu ADRIAN FERNANDO SILVA DE ANDRADE  (mov.105.4). Em alegações finais orais, o Ministério Público postulou pela procedência da ação penal nos exatos termos da denúncia, a fim de condenar o réu pela prática do crime de furto qualificado mediante escalada. Quanto à dosimetria da pena, entendeu não haver circunstâncias a valorar em…

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