Processo 0000594-28.2026.5.13.0030

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0000594-28.2026.5.13.0030 AUTOR: ELIAS RODRIGUES DOS ANJOS RÉU: SOUZA DISTRIBUIDORA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eb3ce46 proferido nos autos. DESPACHO  Considerando a petição de id a6c0e7f, na qual a parte autora informa a existência de erro material na ata de audiência de id 459ab7d, verifico que, de fato, constou nos trechos relativos à liberação do seguro-desemprego e levantamento do FGTS a data de demissão do autor como "61/06/2026", data inexistente no calendário civil. Dessa forma, DEFIRO o pedido para retificar o erro material constante da ata de audiência de id 459ab7d, passando a vigorar com a seguinte redação: "ATA DE AUDIÊNCIA Em 2 de junho de 2026, na sala de audiências da MM. 11ª Vara do Trabalho de João Pessoa, sob a direção do(a) Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) do Trabalho ANTONIO EUDES VIEIRA JUNIOR, que participou do ato de forma presencial, realizou-se audiência relativa à Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo número 0000594-28.2026.5.13.0030, acima mencionada. Às 08:15, aberta a audiência, foram apregoadas as partes. Presente a parte reclamante ELIAS RODRIGUES DOS ANJOS, pessoalmente, acompanhado(a) de seu(a) advogado(a), Dr(a). RAFAELA RIBEIRO CANANEA, OAB 16717/PB. Presente a parte reclamada SOUZA DISTRIBUIDORA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, representado(a) pelo(a) preposto(a) Sr.(a) PAULO ANDRE DO NASCIMENTO PEREIRA, acompanhado(a) de seu(a) advogado(a), Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA CAVALCANTI, OAB 17926/PE. A presente ata é válida como comprovante de comparecimento aos presentes, com base no artigo 473, VIII da CLT. Instalada a audiência e relatado o processo, registro a participação presencial  deste  magistrado, conforme artigo 78, inciso III, do Provimento nº 4/GCGJT. Partes e procuradores, igualmente presentes. CONCILIAÇÃO: SOUZA DISTRIBUIDORA COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA pagará à reclamante, em troca de quitação do postulado na inicial, a quantia líquida de R$5.000,00,  até o dia 26/06/2026. Pactuam as partes que ficará retido o percentual de 30%, sobre a parcela a título de honorários advocatícios, com vencimento na mesma data do pagamento do principal. A parcela em favor Reclamante será creditada na conta bancária de sua titularidade: Banco ITAÚ, chave PIX : CPF  XXX.XXX.XXX-XX . A parcela referente aos honorários advocatícios será depositada na conta bancária chave PIX: email: rafaela.cananea@gmail.com. Deve o reclamante ou seu advogado, no prazo de 10 dias, a contar da data aprazada para o depósito, comunicar ao Juízo eventual descumprimento do acordo, presumindo-se adimplida a obrigação na hipótese de inércia. O reclamante dá geral e plena quitação pelo objeto da inicial e do extinto contrato de trabalho, ficando estipulada em caso de inadimplemento de qualquer uma das parcelas multa de 50% sobre cada parcela eventualmente inadimplida, com vencimentos antecipado das parcelas vincendas. Pactuam ainda as partes que no caso de qualquer erro de informação/problema com os dados bancários ou pessoais necessários aos pagamentos, a parte reclamada poderá se utilizar de depósito judicial, a ser realizado em até 2 dias após a data limite para pagamento, hipótese em que não incidirá a multa contratual prevista no item precedente. Pactuam as partes que a reclamada procederá com a baixa na CTPS digital do autor, fazendo constar como data de demissão  01/06/2026, devendo…

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