Processo 0000594-56.2025.5.18.0181

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA AIAP 0000594-56.2025.5.18.0181 AGRAVANTE: DINAMO ENGENHARIA LTDA AGRAVADO: RICARDO ALVES BARROS PROCESSO TRT - AIAP-0000594-56.2025.5.18.0181 RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA AGRAVANTE: DINAMO ENGENHARIA LTDA ADVOGADA: MILENA MATTOS DE MELO CAVALCANTI ADVOGADO: THIAGO FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI AGRAVADO: RICARDO ALVES BARROS ADVOGADA: RAQUEL ALVES PEREIRA REIS ORIGEM: POSTO AVANÇADO DE IPORÁ JUIZ: CÉSAR SILVEIRA         EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE EFETIVA PENHORA. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. A decisão que apenas determina o prosseguimento da execução, sem efetivar constrição patrimonial ou resolver questão definitiva acerca de bens da executada, possui natureza meramente interlocutória, sendo incabível a interposição imediata de agravo de petição, nos termos do art. 893, §1º, da CLT.       RELATÓRIO   A executada interpõe agravo de instrumento contra a r. decisão proferida pelo d. Juízo de origem, que denegou seguimento ao agravo de petição por ela interposto.   Sem contraminuta.   Sem remessa ao MPT, na forma regimental.   É o relatório.         FUNDAMENTAÇÃO       ADMISSIBILIDADE   Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.                   MÉRITO             Item de recurso   A executada pretende o destrancamento do agravo de petição interposto contra decisão que lhe negou seguimento, ao fundamento de que o pronunciamento impugnado possuiria natureza interlocutória, sendo incabível a insurgência imediata, nos termos do art. 893, §1º, da CLT. Sustenta a agravante, em síntese, que a decisão teria conteúdo decisório relevante, por supostamente manter constrição patrimonial incidente sobre veículo de sua propriedade, com repercussões imediatas em sua esfera jurídica. Defende, assim, que o ato judicial se equipararia a decisão terminativa, autorizando a interposição de agravo de petição. Não lhe assiste razão. Inicialmente, cumpre observar que no agravo de petição a agravante fala em "manutenção da penhora" sobre o veículo MARCOPOLO/VOLARE V8 ESC, placa NMT-4470. Todavia, não se verifica a efetivação de ato constritivo sobre o referido bem. Conforme certidão lavrada pelo Oficial de Justiça do juízo deprecado (ID. f8c4bbd), não foram localizados bens passíveis de penhora, inexistindo, portanto, a formalização da constrição patrimonial alegada pela recorrente. Nesse contexto, a decisão impugnada limitou-se a determinar o prosseguimento da execução, sem impor restrição patrimonial efetiva à executada, tampouco resolver questão definitiva acerca de eventual penhora ou expropriação de bens. Com efeito, nos termos do art. 884 da CLT, somente após a garantia da execução ou a efetiva penhora de bens é assegurada ao executado a possibilidade de apresentação de embargos à execução. Ausente, no caso concreto, a concretização do ato constritivo, não há falar em pronunciamento judicial de conteúdo definitivo sobre matéria executiva passível de imediata impugnação. A decisão agravada, portanto, possui natureza eminentemente interlocutória, por constituir ato de condução do procedimento executivo, sem extinguir a execução, sem obstar seu prosseguimento e sem produzir efeitos jurídicos definitivos sobre o patrimônio da executada. Ressalte-se que a regra prevista no art. 893, §1º, da CLT estabelece…

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