Processo 0000594-75.2025.5.06.0024

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000594-75.2025.5.06.0024 RECLAMANTE: MERC EDERC DOS SANTOS RECLAMADO: RPC SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1f9b780 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Reporto-me ao despacho de ID abc67e0. I – Relatório: Trata-se de incidente de reconhecimento de grupo econômico instaurado por MERC EDERC DOS SANTOS, exequente, em face de RPC SERVICOS LTDA, executada principal, e de JOÃO DE OLIVEIRA CINTRA NETO, sócio administrador. O exequente, por meio da petição de ID 28de1e9, pugna pelo reconhecimento de grupo econômico de fato e a inclusão de diversas pessoas jurídicas no polo passivo da execução, fundamentando sua pretensão nos dados obtidos via sistema SNIPER (ID 04ae298). O sócio administrador foi devidamente intimado conforme mandado de ID 38bd5d5. O feito encontra-se concluso para decisão acerca da viabilidade da ampliação do polo passivo e das medidas constritivas requeridas, quedando-se, inerte.  É o relatório. II – Fundamentação:  Admissibilidade e adequação ao Tema 1232 do STF: A análise do pedido de inclusão de empresas no polo passivo em fase de execução deve, obrigatoriamente, observar a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1232 (RE 1.387.731), integralmente adotada pelo C. TST. Restringe-se a inclusão de empresas de um mesmo grupo econômico na fase de execução trabalhista se elas não participaram da fase de conhecimento.  O autor aponta que o relatório SNIPER evidenciou um emaranhado societário sob a gestão de João de Oliveira Cintra Neto, caracterizando grupo econômico por coordenação (Art. 2º, § 2º, da CLT). O relatório SNIPER (ID 04ae298) de fato identifica que o sócio JOÃO DE OLIVEIRA CINTRA NETO (CPF XXX.XXX.XXX-XX) exerce a administração de múltiplas empresas, incluindo JCN FACILITIES LTDA, ALCANCE NE SERVICOS LTDA, entre outras. Tais elementos são indícios robustos de coordenação e interesse integrado. Contudo, por força do Tema 1232 (STF), a responsabilidade solidária não pode ser declarada com imediata constrição patrimonial sem que as empresas tenham a oportunidade de se manifestar sobre a existência (ou não) do referido grupo. A inclusão direta, sem o rito do IDPJ, violaria a tese vinculante da Corte Superior. Assim, embora os indícios colhidos pelo sistema SNIPER sejam suficientes para o processamento do incidente, a decisão de mérito sobre a solidariedade fica postergada para após a instrução do IDPJ, caso assim requeira a parte exequente, restando prejudicadas, neste momento, a decisão a respeito da utilização de ferrmantes eletrônicas de constrição patrimonial.  III – Dsipostivo: Diante do exposto, este Juízo da 24ª Vara do Trabalho do Recife, em observância ao Tema 1232 do STF, decide: Rejeitar o pedido de reconhecimento de grupo econômico, por esta decisão, devendo, caso assim requeira a parte exequente, opor Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ). A presente execução deverá permanecer sobrestada.  Intimem-se as partes. Cumpra-se.  RECIFE/PE, 05 de maio de 2026. NECY LAPENDA PESSOA DE ALBUQUERQUE DE AZEVEDO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MERC EDERC DOS SANTOS

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