Processo 0000594-76.2023.5.06.0014

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000594-76.2023.5.06.0014 RECLAMANTE: JADIEL JOSE DA SILVA RECLAMADO: TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7e685e3 proferido nos autos. DESPACHO VISTOS, Reporto-me à petição de ID 2e86946. A exequente requer a penhora de bens no novo endereço da executada JULIA CAROLINA DE LIMA ALBUQUERQUE. O art. 1º, parágrafo único, da Lei n.º 8.009/90 estabelece que o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, estando incluídos na referida impenhorabilidade os bens móveis que guarnecem a casa. A exceção à referida regra são os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos, nos termos do art. 2º da supracitada lei. Ocorre que no caso concreto não há qualquer indício de existência de bens suntuosos ou de elevado valor na residência da sócia que justifique a expedição de mandado de penhora, o que inviabiliza a expedição de mandado de penhora para tal finalidade. Neste sentido, colho o seguinte aresto: "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE BENS MÓVEIS RESIDENCIAIS DOS SÓCIOS. IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME Agravo de petição contra decisão que indeferiu pedido de penhora de bens móveis na residência dos sócios da empresa executada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível a penhora de bens móveis na residência dos sócios da empresa executada na ausência de indícios concretos sobre a existência de bens suntuosos.III. RAZÕES DE DECIDIR . A Lei 8.009/90 estabelece a impenhorabilidade do imóvel residencial e dos móveis que guarnecem a residência familiar. A exceção à impenhorabilidade aplica-se apenas a veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos, conforme art. 2º da Lei 8.009/90. A mera conjectura sobre existência de bens penhoráveis não autoriza a medida constritiva pretendida. O privilégio do crédito trabalhista não se sobrepõe à garantia legal da impenhorabilidade dos bens que guarnecem a residência familiar, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição desprovido.Tese de julgamento: A penhora de bens móveis residenciais dos sócios executados exige indícios concretos da existência de bens suntuosos ou de elevado valor, não bastando meras conjecturas.Dispositivos relevantes citados: Lei 8.009/90, arts. 1º e 2º.Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 297; TST, OJ 118 da SDI-1".  (TRT da 6ª Região; Processo: 0000351-45.2017.5.06.0014; Data de assinatura: 20-02-2025; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a): CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO) Diante do exposto, indefiro a pretensão contida na petição de ID 3e76c06. 1. Intime-se a parte autora, para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar meios ao prosseguimento da execução, especificando quais as diligências. Observe-se que o juízo não irá repetir atos inexitosos e que o pedido de diligências já repetidas não susta a contagem do prazo da norma legislada. 2. Quedando-se inerte, remetam-se os autos ao sobrestamento e aguarde-se o prazo prescricional de 2 anos (24 meses) estabelecido no art. 11-A da CLT.     /TSC   RECIFE/PE, 30 de julho de 2026. PEDRO IVO LIMA…

Ver a publicação completa →

O TRT6 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.