O Ministerio Publico Estadual x Dimas Santos de Miranda

Diante do exposto, RECONHEÇO a prescrição da pretensão punitiva e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de DIMAS SANTOS DE MIRANDA quanto ao delito previsto no art. 329 do Código Penal, com fundamento nos arts. 107, IV, e 109, V, do Código Penal. Transitada em julgado a presente decisão, façam-se as comunicações e anotações pertinentes de praxe, e, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a respectiva baixa no sistema processual. Sem custas. Publique-se. Registre-se Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se com força de ofício/mandado. Macaúbas/BA, datado e assinado digi