Processo 0000594-93.2015.8.18.0104

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara de Direito Público AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0000594-93.2015.8.18.0104 AGRAVANTE: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA Advogado(s) do reclamante: ANA CLARA SOARES DO MONTE E SILVA, MARINA GABRIELLE CARDOSO DE OLIVEIRA RODRIGUES, DENISE BARROS BEZERRA LEAL AGRAVADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. EFEITOS DO RECURSO. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. SENTENÇA QUE CONFIRMA, CONCEDE OU REVOGA TUTELA PROVISÓRIA. ART. 1.012, § 1º, V, DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida na Apelação Cível nº 0000594-93.2015.8.18.0104, que recebeu o recurso de apelação apenas em seu efeito devolutivo, com fundamento no art. 1.012, § 1º, V, do Código de Processo Civil. A agravante sustenta que a apelação deveria ser recebida nos efeitos suspensivo e devolutivo, em razão da alegada probabilidade de provimento do recurso. A parte agravada requer a manutenção integral da decisão recorrida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a apelação interposta pela agravante deve ser recebida com efeito suspensivo ou se deve prevalecer o recebimento apenas no efeito devolutivo, diante da hipótese legal aplicável às sentenças que confirmam, concedem ou revogam tutela provisória. III. RAZÕES DE DECIDIR A apelação possui efeito suspensivo como regra, mas o Código de Processo Civil prevê hipóteses excepcionais em que a sentença produz efeitos imediatamente após sua publicação, permitindo o recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo. A sentença que confirma, concede ou revoga tutela provisória enquadra-se na exceção prevista no art. 1.012, § 1º, V, do CPC, afastando a atribuição automática de efeito suspensivo à apelação. A decisão monocrática agravada observa a previsão legal aplicável ao caso concreto, inexistindo fundamento capaz de justificar sua reforma pelo agravo interno. O agravo interno apresenta-se manifestamente improcedente, pois não trouxe argumento novo ou elemento idôneo capaz de infirmar a decisão recorrida, limitando-se a reiterar fundamentos já examinados. A improcedência manifesta do recurso autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, em caso de votação unânime. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A apelação é recebida apenas no efeito devolutivo quando interposta contra sentença que confirma, concede ou revoga tutela provisória, nos termos do art. 1.012, § 1º, V, do CPC. A ausência de argumentos novos capazes de afastar os fundamentos da decisão monocrática justifica sua manutenção e a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.012, caput e § 1º, V, e 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: Não houve citação de precedentes específicos no caso. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 17/07/2026 a 24/07/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA Relator RELATÓRIO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) -0000594-93.2015.8.18.0104 Origem:…

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