Processo 0000595-09.2023.8.25.0038

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22839/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600819345 NÚMERO ÚNICO: 0000595-09.2023.8.25.0038 PROCESSO ORIGEM....202372000606 PROCEDÊNCIA........JAPARATUBA GRUPO..............: VII RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) CONVOCADO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) CONVOCADO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) APELANTE - BANCO PAN S.A ADVOGADO - SÉRGIO SCHULZE - OAB: 895-A-/SE APELADO - MAXWEL DE JESUS SANTOS ADVOGADO - LEONARDO SANTOS BARROS - OAB: 10257/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO (BACEN). ABUSIVIDADE CONFIGURADA. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO. CRITÉRIO DE LIMITAÇÃO EM ATÉ 20% ACIMA DA TAXA MÉDIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. EXPRESSA PACTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. MANUTENÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, AFASTAR A CAPITALIZAÇÃO MENSAL E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR.A PARTE APELANTE SUSTENTA A VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, ALEGANDO INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS JUROS PACTUADOS, REGULARIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL E IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE VALORES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DEFINIR:(I) SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO SUPERAM, DE FORMA ABUSIVA, A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN;(II) QUAL O CRITÉRIO ADEQUADO PARA LIMITAÇÃO DOS JUROS EM CASO DE ABUSIVIDADE; (III) SE É VÁLIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS DIANTE DA PREVISÃO CONTRATUAL; (IV) SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO, AINDA QUE SIMPLES, DOS VALORES PAGOS A MAIOR.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME A SÚMULA 297 DO STJ, O QUE AUTORIZA A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS, À LUZ DOS ARTS. 6º, V, E 51, IV, DO CDC.A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITE A REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS QUANDO DEMONSTRADA DISCREPÂNCIA SIGNIFICATIVA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, NÃO SENDO, POR SI SÓ, ABUSIVA A ESTIPULAÇÃO SUPERIOR A 12% AO ANO (TEMA 25/STJ).NO CASO CONCRETO, A TAXA CONTRATADA (2,54% A.M.) SUPERA EM MAIS DE 20% A TAXA MÉDIA DE MERCADO VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO (1,46% A.M.), EVIDENCIANDO ABUSIVIDADE.A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVE OBSERVAR PARÂMETRO RAZOÁVEL, FIXANDO-SE PERCENTUAL DE ATÉ 20% ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DESTE TRIBUNAL, RESULTANDO NA TAXA DE 1,752% AO MÊS.A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É ADMITIDA QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA, SENDO SUFICIENTE A PREVISÃO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 541 DO STJ, HIPÓTESE VERIFICADA NO CONTRATO EM ANÁLISE.CONFIGURADA A COBRANÇA INDEVIDA, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR,…

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