Processo 0000595-36.2022.8.25.0008

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 20099/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600801758 NÚMERO ÚNICO: 0000595-36.2022.8.25.0008 PROCESSO ORIGEM....202290000332 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA BARRA DOS COQUEIROS GRUPO..............: V RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202400872048 APELANTE - LIDICE LIMA DE OLIVEIRA ADVOGADO - JADSON SANTOS DE OLIVEIRA JUNIOR - OAB: 6734/SE APELADO - ALPHAVILLE BARRA DOS COQUEIROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, NULIDADE DE LAUDO PERICIAL E OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REJEIÇÃO. PERÍCIA CONTÁBIL REALIZADA POR ANÁLISE DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE JUROS E CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA (IGP-M) PREVISTO CONTRATUALMENTE. VALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM ANÁLISE1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES, NA QUAL A PARTE AUTORA PRETENDE A REVISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, SOB ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE ENCARGOS, CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA DE JUROS E APLICAÇÃO INADEQUADA DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. ANALISAR O CASO CONCRETO PARA (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO; (II) EXAMINAR A ALEGADA NULIDADE DO LAUDO PERICIAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA E SUPOSTAS INCONSISTÊNCIAS TÉCNICAS; (III) ANALISAR EVENTUAL VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E (IV) NO MÉRITO, AFERIR A EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS, OCORRÊNCIA DE ANATOCISMO E POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO (V) VERIFICAR O DIREITO À RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O MAGISTRADO, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, INDEFERE DILIGÊNCIAS QUE ENTENDE DESNECESSÁRIAS DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO JÁ EXISTENTE, ESPECIALMENTE EM CAUSAS QUE ENVOLVEM MATÉRIA PREDOMINANTEMENTE DOCUMENTAL.4. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA PERÍCIA NÃO ENSEJA NULIDADE AUTOMÁTICA, SENDO INDISPENSÁVEL A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO, O QUE NÃO SE VERIFICOU, SOBRETUDO PORQUE A PROVA TÉCNICA FOI REALIZADA COM BASE EM DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS E SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES DO STJ.5. A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO SE SUSTENTA QUANDO AS NULIDADES APONTADAS SÃO AFASTADAS E O PROCESSO OBSERVA AS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.6. NO MÉRITO, NÃO RESTOU COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA DE JUROS OU DE PRÁTICA DE ANATOCISMO, TENDO O LAUDO PERICIAL CONCLUÍDO PELA REGULARIDADE DOS CÁLCULOS APRESENTADOS, EM CONSONÂNCIA COM AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS.7. O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PACTUADO (IGP-M) É VÁLIDO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA, NÃO SENDO SUFICIENTE, PARA SUA SUBSTITUIÇÃO, A MERA ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE, DESACOMPANHADA DE PROVA ROBUSTA DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL SIGNIFICATIVO.8.…

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