Processo 0000595-95.2025.5.19.0057
TRT19 • Recurso Ordinário Trabalhista
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relatora: ANNE HELENA FISCHER INOJOSA ROT 0000595-95.2025.5.19.0057 RECORRENTE: DANIEL DOS SANTOS RECORRIDO: MUNICIPIO DE BARRA DE SANTO ANTONIO PROCESSO nº 0000595-95.2025.5.19.0057 (ROT) RECORRENTE: DANIEL DOS SANTOS RECORRIDO: MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTO ANTÔNIO RELATORA: ANNE HELENA FISCHER INOJOSA Ementa DIREITO DO TRABALHO. COMPETÊNCIA MATERIAL. ENTE PÚBLICO. REGIME ESTATUTÁRIO. ADI 3395 STF. Caso em e
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