Processo 0000596-41.2024.8.25.0011

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 22687/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600315747 NÚMERO ÚNICO: 0000596-41.2024.8.25.0011 PROCESSO ORIGEM....202463300616 PROCEDÊNCIA........SÃO DOMINGOS RELATOR - G-31 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A DIÓGENES BARRETO) REVISOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) APELANTE - NILSON DOS SANTOS BARBOSA ADVOGADO DATIVO - WAGNER ZACARIAS SILVA - OAB: 12221/SE APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE TERCEIRO/ASSISTENTE - ESTADO DE SERGIPE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA MATERIAL. TURMA RECURSAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA CÂMARA CRIMINAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR RÉU CONDENADO À PENA DE 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL, QUE PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, BEM COMO O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI COMPETÊNCIA PARA JULGAR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CRIME CONSIDERADO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, OU SE O JULGAMENTO CABE À TURMA RECURSAL, INDEPENDENTEMENTE DO RITO PROCESSUAL ADOTADO NO JUÍZO DE ORIGEM.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DENÚNCIA IMPUTA AO RÉU A PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE, TIPIFICADO NO ARTIGO 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, CUJA PENA MÁXIMA COMINADA EM ABSTRATO ALCANÇA 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO. 4. O DELITO IMPUTADO AMOLDA-SE AO CONCEITO DE INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO ESTABELECIDO NO ARTIGO 61 DA LEI Nº 9.099/95 E NO ARTIGO 98, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS QUAIS DEFINEM COMO TAIS AS CONTRAVENÇÕES PENAIS E OS CRIMES CUJA PENA MÁXIMA NÃO ULTRAPASSE 02 (DOIS) ANOS. 5. A COMPETÊNCIA PARA A APRECIAÇÃO RECURSAL DESTAS INFRAÇÕES FOI OUTORGADA, COM ABSOLUTA EXCLUSIVIDADE, AO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS E ÀS SUAS RESPECTIVAS TURMAS RECURSAIS. 6. A ADOÇÃO DE RITO PROCESSUAL DIVERSO PELO JUÍZO DE ORIGEM, MESMO SE TRATANDO DE UNIDADE JURISDICIONAL COM COMPETÊNCIA PLENA, NÃO TEM O CONDÃO DE MODIFICAR A REGRA DA COMPETÊNCIA RECURSAL MATERIAL, QUE POSSUI INAFASTÁVEL CARÁTER ABSOLUTO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ACOLHIDA.TESE DE JULGAMENTO:1. A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR RECURSO ORIUNDO DE INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO PERTENCE À TURMA RECURSAL, TRATANDO-SE DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA QUE NÃO SE PRORROGA OU SE MODIFICA PELA ADOÇÃO DE RITO DIVERSO PELO JUÍZO DE ORIGEM.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 98, INCISO I; CÓDIGO PENAL, ART. 129, CAPUT; LEI Nº 9.099/95, ART. 61. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, DECIDEM OS MEMBROS QUE COMPÕEM A CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR MAIORIA DE VOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA COM A CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, INTEGRANTES DESTE JULGADO.

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