Processo 0000597-33.2025.4.05.8401

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EMENTA Dispensada. RELATÓRIO Dispensado. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000597-33.2025.4.05.8401 RECORRENTE: MARIA CRISTINA DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: HEITOR FERNANDES MOREIRA - RN14419-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO PG PROCESSO 0000597-33.2025.4.05.8401 EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-ACIDENTE. PEDIDO NÃO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ENTENDIMENTO DA TNU. ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA NÃO DOCUMENTADO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. VOTO Relatório Trata-se de sentença que negou benefício previdenciário por incapacidade, com fundamento em laudo pericial judicial que atestou inexistência de incapacidade laborativa e que consignou impossibilidade da análise acerca de auxílio-acidente, à míngua de pedido na exordial. Recorre a parte autora, pugnando pela apreciação do auxílio-acidente, ainda que não formulado na inicial, e consequente concessão do benefício, por ter o laudo pericial constatado a redução da capacidade laborativa. Sem contrarrazões. Preliminar De início, constata-se que, de fato, não foi formulado pedido de auxílio-acidente na inicial, mas tão somente por ocasião da manifestação ao laudo pericial (Id 20736466). A despeito disso, a TNU tem firmado entendimento de que, em razão do princípio da fungibilidade, é plausível a análise do pedido de auxílio-acidente mesmo quando requerido somente no recurso, conforme se vê do julgado abaixo ementado, que determinou a retratação em processo originário desta Turma Recursal: "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PETIÇÃO INICIAL COM REQUERIMENTOS DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE DISCUTIDO E NEGADO NA SENTENÇA E EXPRESSAMENTE POSTULADO NO RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR CONSIDERAR ULTRAPASSADOS OS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE E CONFIGURADA A INOVAÇÃO RECURSAL. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO À ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DESTA TNU, INCLUSIVE NO TEMA REPRESENTATIVO 217. EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA DEVE-SE FLEXIBILIZAR A ANÁLISE DO PEDIDO, INTERPRETANDO-O DE FORMA AMPLA, NÃO SE ENTENDENDO COMO JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DIVERSO DAQUELE ESPECIFICAMENTE REQUERIDO E AFASTANDO-SE, CONSEQUENTEMENTE, EVENTUAL CONFIGURAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA RECURSAL DE ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO À TESE DE DIREITO E EXAME DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO PARA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PERTINENTES. QUESTÃO DE ORDEM 20 DA TNU. INCIDENTE DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO". (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0502775-88.2022.4.05.8404, LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/03/2024.) De fato, em tal precedente determinou-se à adequação do julgado à tese de direito segundo a qual "não extrapola os limites objetivos da lide a concessão judicial de outra espécie de benefício por incapacidade, requerida apenas na interposição do recurso inominado, quando a inicial formula pedido de espécie diversa de benefício por incapacidade". Sendo assim, entendo pela possibilidade de conhecimento do recurso em tela. Síntese Normativa AUXÍLIO-ACIDENTE: REQUISITOS Os requisitos do auxílio-acidente estão…

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