Processo 0000597-35.2021.8.25.0042

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 20096/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600801294 NÚMERO ÚNICO: 0000597-35.2021.8.25.0042 PROCESSO ORIGEM....202173100609 PROCEDÊNCIA........AREIA BRANCA GRUPO..............: VII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - VALDIQUE JOSE DOS SANTOS ADVOGADO - MARCOS MENEZES SANTOS - OAB: 5335/SE APELADO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - CARLOS ANTONIO ARAUJO MONTEIRO - OAB: 2616/SE APELADO - DETRAN/SE ADVOGADO - EVERTON DOS SANTOS JUNIOR - OAB: 9325/SE ADVOGADO - SERGIO GOMES DE MORAES - OAB: 9369/SE APELADO - ITABAIANA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO - PEDRO OTTO SOUZA SANTOS - OAB: 8187/SE ADVOGADO - MARYANNA PORTO BRAGA FONSECA - OAB: 8597/SE ADVOGADO - GUILHERME NEHLS PINHEIRO - OAB: 9716/SE TERCEIRO/ASSISTENTE - LUIS HENRIQUE DOS SANTOS EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE E DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIO E FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REGISTRO INDEVIDO EM NOME DE TERCEIRO. GERAÇÃO DE DÉBITOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL EM RELAÇÃO AO ESTADO E AO DETRAN. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE E DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DOS DÉBITOS VINCULADOS A VEÍCULO ADQUIRIDO MEDIANTE FRAUDE, AFASTANDO, CONTUDO, A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM DEFINIR: (I) A EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DOS RÉUS PELOS DANOS DECORRENTES DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIO E FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM NOME DO AUTOR; E (II) A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INEXISTE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE ESTATAL E DA AUTARQUIA DE TRÂNSITO, POR AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL, UMA VEZ QUE ATUARAM EM ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL AO REGISTRAR A COMUNICAÇÃO DE VENDA E LANÇAR DÉBITOS COM BASE NAS INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS, SEM CIÊNCIA PRÉVIA DA FRAUDE.4. CONFIGURADA RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE A PARTE AUTORA E A FORNECEDORA (REVENDEDORA), APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO (ART. 14).5. A FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO MEDIANTE FRAUDE, COM UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE DADOS PESSOAIS, CARACTERIZA FORTUITO INTERNO, INERENTE À ATIVIDADE EMPRESARIAL, NÃO SENDO APTA A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR.6. A INDEVIDA VINCULAÇÃO DO NOME DO AUTOR A VEÍCULO, COM CONSEQUENTE GERAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, MULTAS E RESTRIÇÃO CREDITÍCIA, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO, CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL.7. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA CONDENAR A FORNECEDORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO 7, DO…

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