Processo 0000597-51.2015.8.25.0040
TJSE • Ação Civil Pública Cível
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROC.: 201554000149 NÚMERO ÚNICO: 0000597-51.2015.8.25.0040 REQUERENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE PROC. : ALEXANDRE AUGUSTO ROCHA SOARES REQUERIDO : INSTITUTO DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE - IPESAÚDE ADV. : PRISCILA GÓES PRADO - OAB: 5407-SE ADV. : ANDRÉ GONÇALVES DE LIMA - OAB: 597-B-SE DECISÃO....: (...) COM O PROPÓSITO DE EQUALIZAR O PROCEDIMENTO, GARANTIR A VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA (ART. 10 DO CÓDIGO DE PROCE
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