Processo 0000597-51.2025.5.06.0017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000597-51.2025.5.06.0017 RECLAMANTE: ROSINEIDE CONCEICAO DA SILVA RECLAMADO: ENCRED EMPRESA NORDESTINA DE CREDITO EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5108e03 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: VISTOS, ETC.   ROSINEIDE CONCEIÇÃO DA SILVA ajuizou reclamação trabalhista contra ENCRED EMPRESA NORDESTINA DE CRÉDITO EIRELI e ESTADO DE PERNAMBUCO, todos devidamente qualificados na inicial (ID cbf470d), postulando a condenação da reclamada nos títulos ali elencados.   Recusada a proposta de conciliação.   Devida e regularmente notificadas as reclamadas, apenas o litisconsorte veio a Juízo e apresentou defesa  (ID 0ed76b9), alegando os fatos e fundamentos ali contidos.    Alçada fixada em R$ 21.308,18.   Houve juntada de documentos pela  parte autora e litisconsorte.     Declarada a revelia da primeira ré (ata ID 2e6ff33).   Dispensado o depoimento das partes, a demandante requereu a utilização de prova emprestada da ata de audiência juntada sob ID. 4c8b6ff, indicando o depoimento da testemunha THALES RODRIGO LIMA BARROS   (ata ID cf98b09).   Razões finais pelas partes remissivas sendo recusada a segunda proposta de acordo.   É o relatório.   FUNDAMENTOS   DA APLICABILIDADE DA LEI 13.467/2017   Considerando que a lide foi fixada após o início da vigência da Lei 13.467/2017  aplica-se ao presente  processo as regras processuais previstas na Lei supracitada, salvo os arts. 790-B, caput e § 4º, e  791-A, § 4º, da CLT que foram reconhecidos, por maioria de votos, pelo Supremo Tribunal Federal,  como inconstitucionais quando do julgamento da ADI 5766, em 20 de outubro de 2021, conforme decisão de julgamento abaixo transcrita que foi juntada na mesma data:   “Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).”   DA LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO   Considerando a vinculação às decisões jurisprudenciais (art. 489, VI, do CPC/15), desnecessário maiores análises uma vez que o e.TRT 6ª Reg. com base no julgamento do IRDR No 0000792-58.2023.5.06.0000 julgado em 11 de março de 2024, ACÓRDÃO no DEJT, em 18 de março de 2024, fixou a seguinte tese jurídica com efeito vinculante:   "Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1º, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos".   DAS NOTIFICAÇÕES E INTIMAÇÕES   A fim de evitar futuras nulidades, com base no § 5º do art. 272 do CPC/15 e, da Súmula 427 do c. TST acolhem-se os pedidos de intimações exclusivas, referentes ao presente feito, para que sejam todas as intimações dirigidas EXCLUSIVAMENTE aos advogados solicitantes.   DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA   Desde logo cabe destacar que, independente de vir ou não a parte autora…

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