Processo 0000597-82.2025.5.08.0118

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: CARLOS RODRIGUES ZAHLOUTH JUNIOR ROT 0000597-82.2025.5.08.0118 RECORRENTE: T. SILVEIRA TRANSPORTE E TURISMO LTDA E OUTROS (2) RECORRIDO: T. SILVEIRA TRANSPORTE E TURISMO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9ce66ef proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000597-82.2025.5.08.0118 - 4ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. T. SILVEIRA TRANSPORTE E TURISMO LTDA FELIPE GUIMARAES PEREIRA (BA37136) Recorrente:   Advogado(s):   2. IT TRANSPORTE LTDA FELIPE GUIMARAES PEREIRA (BA37136) Recorrente:   Advogado(s):   3. TEODORO DA SILVA SILVEIRA NETO FELIPE GUIMARAES PEREIRA (BA37136) Recorrido:   Advogado(s):   SHAYMYTHON THYAGO FREITAS FERRAZ DE LIMA DANILO ALBUQUERQUE DE CARVALHO (PA017567) KAYLONPATRYCK DE OLIVEIRA CARNEIRO (PA36927) ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA (SP224044)   RECURSO DE: T. SILVEIRA TRANSPORTE E TURISMO LTDA (E OUTROS) Requer a recorrente a suspensão do feito em razão do reconhecimento da repercussão geral do Tema nº 1.389 pelo STF e da determinação da suspensão nacional da tramitação dos feitos que versem sobre a mesma matéria. Defende que "a presente lide insere-se no espectro do Tema 1.389: discute-se justamente a licitude da contratação de trabalhador autônomo (TAC), havendo nos autos contratos de transporte/frete e inscrição do Recorrido no RNTRC/ANTT". Examino. No julgamento da Reclamação Constitucional nº 86571 / GO - GOIÁS, Relator Gilmar Mendes, ficou consignado que o Tema 1.389 não abrange lides que discutem a configuração de vínculo empregatício, conforme consta do seguinte trecho: No caso dos autos, verifico que se trata de reclamação trabalhista proposta por Mateus Rodrigues Mesquita contra a empresa ora reclamante e o Município de Santo Antônio do Descoberto, em que se requer o reconhecimento de vínculo empregatício no período de 01.03.2023 a 20.07.2023, em razão da prestação de serviços de operador de roçadeira. Trata-se, em síntese, de pedido de reconhecimento de vínculo empregatício decorrente de contrato informal celebrado entre a empresa ora reclamante e pessoa física, no qual não se discute a ocorrência de pejotização, mas a presença dos elementos caracterizadores da relação de emprego.  Assim, tendo em vista que não se discute nos autos a existência de contrato civil ou comercial de prestação de serviços, mas sim a configuração de vínculo trabalhista, trata-se de hipótese não abrangida pelo ARE-RG: [removido], Tema 1389 da repercussão geral. No caso dos autos, como consta do acórdão, o recorrido afirmou que "não celebrou contrato de prestação de serviços autônomos com a reclamada, bem como que não podia se fazer substituir por terceiros nem recusar fretes que lhe fossem destinados". Assim, o caso não parece aderir à discussão do Tema nº 1.389 de repercussão geral, pelo que indefiro o requerimento de sobrestamento. Passo à análise dos pressupostos de admissibilidade.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/06/2026 - Id d55211d,980ef53,27b2aaf; recurso apresentado em 10/06/2026 - Id 2a34711). Representação processual regular (Id 22a9dc0, 10e7e11 e 91c13e6). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 238542e: R$ 392.484,15; Custas fixadas, id 238542e: R$ 7.849,68; Depósito recursal recolhido no RO, id d93cf3f, c2eb75c: R$ 13.813,83; Custas pagas no RO: id 525d596; Depósito recursal recolhido…

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