Processo 0000597-82.2026.8.25.0002

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202660000609 NÚMERO ÚNICO: 0000597-82.2026.8.25.0002 REQUERENTE : MAIRA VIEIRA SANTANA ADV. : PABLO ANDRADE CARVALHO - OAB: 7604-SE REQUERIDO : IGUA - AGUAS DE SERGIPE ADV. : MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806-SE ADV. : ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484-SE DECISÃO....: R. HOJE, DEVIDAMENTE CITADA, A PARTE RÉ APRESENTOU CONTESTAÇÃO EM 04/05/2026, TENDO A PARTE AUTORA APRESENTADO RÉPLICA EM 11/05/2026. O PROCESSO ENCONTRA-SE EM ORDEM, NÃO HAVENDO NULIDADES A SANAR OU IRREGULARIDADES A SUPRIR. AS PARTES SÃO LEGÍTIMAS E ESTÃO BEM REPRESENTADAS. O INTERESSE DE AGIR ESTÁ PRESENTE. INEXISTEM PRELIMINARES ARGUIDAS PENDENTES DE APRECIAÇÃO, UMA VEZ QUE A PARTE REQUERIDA ADENTROU DIRETAMENTE AO MÉRITO DA CAUSA, DE MODO QUE DECLARO SANEADO O FEITO. FIXO COMO PONTOS CONTROVERTIDOS A AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DO HIDRÔMETRO E DO SISTEMA DE MEDIÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA LOGO APÓS A INTERVENÇÃO TÉCNICA REALIZADA PELA REQUERIDA; A EXISTÊNCIA OU NÃO DE VAZAMENTOS OU AVARIAS NAS INSTALAÇÕES INTERNAS DO IMÓVEL QUE JUSTIFIQUEM A ABRUPTA ELEVAÇÃO DO CONSUMO FATURADO; A DINÂMICA E A LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO E CANCELAMENTO DE FATURAS ADMITIDO PELA CONCESSIONÁRIA; A LICITUDE DO TERMO DE PARCELAMENTO IMPOSTO À CONSUMIDORA SOB A IMINÊNCIA DE CORTE; E A EFETIVA OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS, BEM COMO OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MANTENHO A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS EXATOS TERMOS EM QUE FIXADA NA DECISÃO LIMINAR, RECAINDO SOBRE A PARTE REQUERIDA O ÔNUS DE DEMONSTRAR CABALMENTE A REGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A CORREÇÃO DO EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO E A AUSÊNCIA DE FALHA NO FATURAMENTO. TAL MEDIDA JUSTIFICA-SE EM VIRTUDE DA PATENTE RELAÇÃO DE CONSUMO E DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA AUTORA PARA A DEMONSTRAÇÃO DA HIGIDEZ METROLÓGICA DO SISTEMA, COM RESPALDO NO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NO ART. 373, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIANTE DO SANEAMENTO ORA REALIZADO, DECLARO ENCERRADA A FASE DE POSTULAÇÃO. DETERMINO, EM CUMPRIMENTO AOS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DA COMUNICAÇÃO E COLABORAÇÃO (PARTE E JUIZ), QUE PRECEDEM A DECISÃO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO, QUE SEJAM AS PARTES INTIMADAS POR SEUS PATRONOS, PARA QUE, NO PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTEM-SE ACERCA DO INTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, ESPECIFICANDO-AS FUNDAMENTADAMENTE. TENDO EM VISTA O ENTENDIMENTO DESTE MAGISTRADO DE QUE NÃO SE DESIGNA A FASE INSTRUTÓRIA (COM OU SEM AUDIÊNCIA) SEM QUE HAJA MOTIVO JURÍDICO-PROCESSUAL RELEVANTE, FICAM AS PARTES DESDE JÁ ADVERTIDAS DE QUE NÃO BASTA O SIMPLES REQUERIMENTO DE PROVA ORAL (DEPOIMENTO PESSOAL OU TESTEMUNHAL). É PRECISO DECLINAR FATOS (PONTOS CONTROVERTIDOS) QUE SEJAM DEPENDENTES DE TAIS MEIOS DE PROVA, DE MODO QUE O QUE ESTIVER PROVADO POR DOCUMENTOS OU CONFISSÃO NÃO CARECE DE PROVA ORAL (ART. 443, INCISO I, DO CPC). NA MESMA OPORTUNIDADE, DEVERÃO INDICAR, SINTETICAMENTE, OS FATOS AINDA CONTROVERTIDOS QUE SEJAM DEPENDENTES DE PROVA ORAL; E ESPECIFICAR, DENTRE OS MEIOS DE PROVA JÁ PROTESTADOS NA FASE POSTULATÓRIA (PETIÇÃO INICIAL E CONTESTAÇÃO), OS QUE AGORA DESEJAM FAZER USO. NA HIPÓTESE DE REQUERIMENTO DE PROVA TÉCNICA, DEVERÁ A PARTE FUNDAMENTAR A PERTINÊNCIA DA MODALIDADE DE PROVA SOLICITADA. OUTROSSIM, SE HOUVER I

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