Processo 0000598-06.2025.5.08.0009

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: SELMA LUCIA LOPES LEAO ROT 0000598-06.2025.5.08.0009 RECORRENTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARA RECORRIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND URBANAS DO EST PARA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a6bd3f0 proferida nos autos.   Tramitação Preferencial   ROT 0000598-06.2025.5.08.0009 - 1ª Turma   Recorrente:   Advogado(s):   1. COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARA PAULA HELENA VIANA DE SOUSA (PA25615) VINICIUS NEIMAR MELO MENDES (PA018747) Recorrido:   Advogado(s):   JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA SOARES MARCIA MARIA TEIXEIRA CIUFFI (PA006302) MEIRE COSTA VASCONCELOS (PA008466) WESLEY LOUREIRO AMARAL (PA010999) Recorrido:   Advogado(s):   MARCIA DO ROSARIO FERNANDES GONCALVES MARCIA MARIA TEIXEIRA CIUFFI (PA006302) MEIRE COSTA VASCONCELOS (PA008466) WESLEY LOUREIRO AMARAL (PA010999) Recorrido:   Advogado(s):   MARCOS CARDOSO DE MORAES MARCIA MARIA TEIXEIRA CIUFFI (PA006302) MEIRE COSTA VASCONCELOS (PA008466) WESLEY LOUREIRO AMARAL (PA010999) Recorrido:   Advogado(s):   MARIA DE FATIMA SOARES DE ARAUJO MARCIA MARIA TEIXEIRA CIUFFI (PA006302) MEIRE COSTA VASCONCELOS (PA008466) WESLEY LOUREIRO AMARAL (PA010999) Recorrido:   Advogado(s):   PAULO ROBERTO DUARTE DE ALMEIDA MARCIA MARIA TEIXEIRA CIUFFI (PA006302) MEIRE COSTA VASCONCELOS (PA008466) WESLEY LOUREIRO AMARAL (PA010999) Recorrido:   Advogado(s):   SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND URBANAS DO EST PARA MARCIA MARIA TEIXEIRA CIUFFI (PA006302) MEIRE COSTA VASCONCELOS (PA008466) WESLEY LOUREIRO AMARAL (PA010999)   RECURSO DE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/03/2026 - Id 1d2c5be; recurso apresentado em 23/03/2026 - Id 8ae687b). Representação processual regular (Id f679f2f). Preparo dispensado (Id ), pois reconhecida as prerrogativas da Fazenda Pública à reclamada na sentença (Id.23850c3), inclusive a isenção de custas processuais e de depósito recursal, na forma do art. 100 da CF.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA   Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / REAJUSTE SALARIAL 1.2  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA (8961) / EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO Alegação(ões): - violação do(s) da Constituição Federal. - violação da(o) §3º do artigo 614 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à ADPF 323/STF. A COSANPA recorre do acórdão que manteve a sentença que rejeitou o pedido de limitar, ao período de 01/05/2016 a 30/04/2017, o reajuste salarial de 9,84% concedido na sentença normativa proferida nos autos do processo 0000448-91.2021.5.08.0000 (Dissídio Coletivo de Greve). Defende a "impossibilidade de interpretação de que a sentença normativa proferida no bojo doProc. nº 0000448-91.2021.5.08.0000 tenha aplicabilidade de 01.05.2016 a 18.04.2024(ou seja, 8 anos!)".  Alega que "O acórdão violou diretamente a decisão do STF no bojo da ADPF 323, que julgou inconstitucional o entendimento do Tribunal…

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