Processo 0000598-17.2025.5.13.0025

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA CSAC 0000598-17.2025.5.13.0025 REQUERENTE: SINDICATO DOS MEDICOS DO ESTADO DA PARAIBA E OUTROS (1) REQUERIDO: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b3eec88 proferida nos autos. DECISÃO I - Considerando os termos do art. 893, §1º, da CLT, em que admitir-se-á a apreciação das decisões interlocutórias somente em recurso de decisão definitiva, e, conforme elucidado no art. 884, § 3º, da CLT, somente nos embargos à execução poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, e não havendo manifesto prejuízo as partes, conforme preconiza o art. 794, da CLT, HOMOLOGO os cálculos de anexos ao presente decisum, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Ficam intimadas as partes do demonstrativo para se manifestarem no prazo legal, nos termos do art. 879, § 2º da CLT, cabendo impugnação aos cálculos. II - Considerando a qualidade dos serviços prestados, zelo e comprometimento do expert, além da comparação com outros processos análogos, arbitro os honorários periciais contábeis no importe de R$ 2.500,00 a serem arcados pela Reclamada. III - A devedora principal é entidade beneficente de assistência social, devidamente certificada com o CEBAS (Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social), e tal condição lhe confere a isenção total da cota patronal das contribuições sociais, nos termos do artigo 195, §7º, da Constituição Federal, que dispõe sobre a imunidade tributária para as entidades beneficentes de assistência social, e da Lei Complementar nº 187/2021, que regulamenta a concessão e a manutenção dessa certificação e as correspondentes isenções. IV - Redirecionada a execução em face da executada subsidiária ESTADO DA PARAÍBA, dispensadas as custas processuais. V - Decorrido o prazo sem recursos, EXPEÇA-SE REQUISITÓRIO DE PRECATÓRIO-RP AO TRT-13ª REGIÃO, nos termos do ATO TRT SCR Nº 012/2010, que dispõe sobre os procedimentos a serem utilizados para expedição de Requisitório de Precatório - RP e Requisição de Pequeno Valor - RPV e dá outras providências. VI - Recebido o Ofício comunicando a esta SECRETARIA a expedição do REQUISITÓRIO DE PRECATÓRIO, NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. Aguarde-se o seu cumprimento. JOAO PESSOA/PB, 16 de julho de 2026. ROMULO TINOCO DOS SANTOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANALANY PEREIRA DIAS ARAUJO - SINDICATO DOS MEDICOS DO ESTADO DA PARAIBA

O TRT13 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.