Processo 0000598-27.2006.4.02.5116

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000598-27.2006.4.02.5116/RJ EXECUTADO : LUIZ TAVARES LESSA (Espólio) ADVOGADO(A) : RAQUEL XAVIER LESSA PIMENTEL (OAB RJ122419) EXECUTADO : ELIZETE XAVIER LESSA (Inventariante) ADVOGADO(A) : KELLY CRISTINA DA SILVA GONÇALVES BATISTA (OAB RJ190085) DESPACHO/DECISÃO Trato de cumprimento de ação de improbidade. O Juízo proferiu decisão no evento 417, DESPADEC1 : "Trato de ação de cobrança ajuizada pela União em face de LUIZ TAVARES LESSA objetivando, em síntese, o pagamento da importância de R$25.164,82, com juros e correção monetária, em razão do executado ter cumulado indevidamente o cargo de agente administrativo do Ministério do Trabalho com o cargo de Procurador Chefe do Município de Macaé. O Juízo julgou o pedido improcedente. A União apelou. A 5ª Turma Especializada negou provimento ao agravo retido e deu parcial provimento ao reexame ncessário e ao recurso de apelação para que sejam restituídos ao erário público os valores recebidos a partir do momento em que o executado deixou de efetuar a contraprestação laboral, qual seja, quando deixou de exercer o cargo de chefia na AGência do Trabalho (junho de 2002), devidamente atualizados monietariamente, consoante os índices oficiais legais aplicados e apurados em fase de liquidação. Foi iniciada a execução. Houve pesquisas no sistemas SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD, inclusão no CNIB, e determinação de penhora de 20% (vinte por cento) dos rendimentos mensais do executado até a satisfação do débito exequendo. Foram efetuados descontos na aposentadoria do executado. O executado  LUIZ TAVARES LESSA (XXX.XXX.XXX-XX) faleceu em 23/11/2023. ELIZETE XAVIER LESSA , esposa do executado, foi incluída como representante do espólio e intimada para pagar o valor de R$26.585,44 (vinte e seis mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos). ELIZETE XAVIER LESSA apresentou impugnação alegando em síntese, que é hipossuficiente economicamente, que não é a representante do espólio e que já foi descontado o valor de R$ 60.133,86 (sessenta mil cento e trinta três reais e oitenta seis centavos), o que garante integralmente a execução. Junta documentos. Decido. Indefiro a gratuidade de justiça para  ELIZETE XAVIER LESSA , tendo em vista que não houve comprovação de hipossuficiência econômica. A documentação acostada aos autos comprova a ilegitimidade de Elizete como representante do espólio de   LUIZ TAVARES LESSA . Conforme termo de inventariante ( evento 399, ANEXO6 ), não há dúvidas de que desde janeiro deste ano a  representante do espólio é RAQUEL XAVIER LESSA PIMENTEL e não ELIZETE XAVIER LESSA . Assim sendo, acolho em parte a impugnação para reconhecer que  ELIZETE XAVIER LESSA não é a representante do espólio de  LUIZ TAVARES LESSA . Condeno a União em honorários que fixo em R$1.000,00 (hum mil reais), conforme art. 85, §1º, do CPC. Determino a exclusão de  ELIZETE XAVIER LESSA e a inclusão de RAQUEL XAVIER LESSA PIMENTEL. Oficie-se ao Juízo de 1ª Vara de Família da Comarca de Macaé para ciência da presente execução em face do Espólio de LUIZ TAVARES LESSA . Deve a União, sendo esse seu entendimento, se habilitar no inventário em trâmite na  1ª Vara de Família da Comarca de Macaé sob nº 0800020-29.2024.8.19.0028, Seara competente para avaliar a exequibilidade e liquidez de seu alegado título executivo, conforme disposto no art. 642 do CPC. Preclusa, expeça-se a requisição dos honorários fixados. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os…

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