Processo 0000598-46.2026.5.23.0108

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE ConPag 0000598-46.2026.5.23.0108 CONSIGNANTE: A A DE SOUZA DISTRIBUIDORA E REPRESENTACOES CONSIGNATÁRIO: DARCILIO BATISTA INTIMAÇÃO Fica  Vossa Senhoria INTIMADA para comparecer à AUDIÊNCIA INICIAL  (realizada em formato presencial), na data de 31/08/2026 10:30  horas, que será realizada na sede do Fórum Trabalhista de Várzea Grande, na AVENIDA PRESIDENTE EURICO GASPAR DUTRA, c/ Avenida Presidente Prudente de Moraes, JARDIM AEROPORTO, VARZEA GRANDE/MT - CEP: 78125-085 (sala de audiências da 3ª Vara do Trabalho de Várzea Grande).     A ausência injustificada da parte autora implicará arquivamento da reclamação e a ausência injustificada da parte ré implicará em revelia e confissão quanto à matéria de fato alegada na petição inicial, conforme artigo 844 da CLT, ficando facultada a sua substituição por preposto(a). DESPACHO Vistos, etc...(m) Doravante, deverá ser observado pela secretaria o novel ato ordinatório nº 22 da secretaria que assim disciplina: "Anexar ao processo extrato(s) da(s) conta(s) judicial(is) sempre que houver penhora, via sisbajud e/ou informação de depósito apresentado nos autos e dos depósitos recursais, quando baixados os autos de grau recursal." Cumpra-se em relação ao depósito de id 466f2e9. Processo já incluído automaticamente na pauta de audiência INICIAL do Dia 31/08/2026 às 10:30 - Inicial, a ser realizada de forma presencial. Intime-se a parte autora, via advogado(a). Notifique(m)-se a(s) parte(s) reclamada(s), pela via adequada (observando a respectiva ordem preferencial: a) Domicílio Judicial Eletrônico - art. 246 do NCPC e Resolução CNJ nº 455/2022; b) DEJT para empresas cadastradas; c) postal; d) mandado/carta precatória; e) Edital, sobre esta ação e sobre a audiência designada. Advirtam-se as partes que: A ausência de confirmação em até 3 dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica (Domicílio Judicial Eletrônico), implicará na citação do réu por outros meios, devendo o réu apresentar justa causa para ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, na primeira oportunidade de falar nos autos, sob pena de aplicação de multa de até 5% sobre o valor da causa, por ato atentatória à dignidade da justiça. (art. 246 do CPC) A ausência do reclamante importará no arquivamento do feito e ausência da(s) reclamada(s), importará na decretação de revelia e seus efeitos, nos termos do artigo 844 da CLT. Registro, por oportuno, que para dar guarida de forma substancial a ampla defesa, contraditório e paridade de armas, a audiência primígena, mesmo nos processos que tramitam sob o Rito Sumaríssimo, ocorrerão de forma INICIAL (tentativa conciliatória e recebimento da resposta do réu), sendo que a INSTRUÇÃO PROCESSUAL será realizada em outra assentada em prosseguimento, que será designada, juntamente com a indicação de prazo para a veiculação da réplica do autor. Expeça-se o necessário. Sem prejuízo, considerando que o artigo 1º da Lei n.º 6.858/1980 dispõe: "Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores…

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