Processo 0000598-83.2024.5.06.0142

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO TORRES TEIXEIRA ROT 0000598-83.2024.5.06.0142 RECORRENTE: JOSE LEONARDO DA SILVA FILHO E OUTROS (1) RECORRIDO: EDLOC - TRANSPORTES DE CARGAS, LOCACOES E EQUIPAMENTOS EIRELI - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cd4bd14 proferida nos autos. ROT 0000598-83.2024.5.06.0142 - Segunda Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. BRF S.A. KELMA CARVALHO DE FARIA (PE01053) Recorrido:   Advogado(s):   EDLOC - TRANSPORTES DE CARGAS, LOCACOES E EQUIPAMENTOS EIRELI - ME ROMERO BERARDO PESSOA DE SOUZA (PE19446) TIAGO CORREIA ALBUQUERQUE CUNHA (PE48358) Recorrido:   FILIPE SALES FERREIRA MAIA Recorrido:   Advogado(s):   JOSE LEONARDO DA SILVA FILHO EDUARDO HENRIQUE LIRA QUEIROZ DOS SANTOS (PE23955) Recorrido:   LUIZA MARIA PEREIRA PINTO Recorrido:   Advogado(s):   NORDFRIO RECIFE SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA ROMERO BERARDO PESSOA DE SOUZA (PE19446) TIAGO CORREIA ALBUQUERQUE CUNHA (PE48358)   RECURSO DE: BRF S.A.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2026 - Id ef4a55e; recurso apresentado em 08/04/2026 - Id 785be7f). Representação processual regular (Id 9a08a74, 3d92289). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 41cfd46: R$ 54.302,73; Custas fixadas, id 41cfd46: R$ 1.086,05; Depósito recursal recolhido no RO, id c8515bc: R$ 17.957,98; Custas pagas no RO: id ac537cf,109ea39 ; Condenação no acórdão decrescida, id b126e7a: R$ 5.000,00; Custas decrescidas no acórdão, id b126e7a: R$ 100,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 1004100: R$ 35.915,96.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA   Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens IV e VI da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - violação ao Tema 59, do TST. 2.1 Da Necessidade de improcedência do pedido de responsabilidade subsidiária face a natureza da condenação.  Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) No que tange à terceira reclamada (BRF S.A.), a sentença consignou que esta figurou como tomadora dos serviços prestados pelo reclamante, beneficiando-se diretamente de sua força de trabalho na atividade de logística e armazenamento de seus produtos. Tal premissa fática não foi infirmada por prova robusta em sentido contrário. Embora a recorrente sustente que o contrato firmado seria típico contrato de transporte de mercadorias, a moldura fática delineada nos autos evidencia que os serviços prestados extrapolavam a simples obrigação de resultado característica do transporte civil, inserindo-se na dinâmica operacional da tomadora, em atividade essencial à cadeia logística de seus produtos. A circunstância de o instrumento contratual ostentar natureza formalmente comercial não afasta, por si só, a incidência das normas trabalhistas quando configurada típica terceirização de serviços. O entendimento consolidado na Súmula 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho estabelece que o inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador implica a responsabilidade…

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