Processo 0000598-84.2026.5.08.0101

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA ATSum 0000598-84.2026.5.08.0101 RECLAMANTE: ALICE LISBOA DA SILVA RECLAMADO: BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8efe40b proferida nos autos. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO Vistos e analisados. 1 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS OU OBJETIVOS: . A decisão é recorrível; . O Recurso Ordinário de ID 0a8af00, interposto pela parte ALICE LISBOA DA SILVA é adequado; . O recurso interposto é tempestivo, visto que foi protocolado em 13/08/2026; . O recurso está subscrito por advogado habilitado, conforme procuração Id 9fc97f6. . O Recurso Ordinário de ID 8131000, interposto pela parte BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A E OUTROS é adequado; . O recurso interposto é tempestivo, visto que foi protocolado em 04/08/2026; . O recurso está subscrito por advogado habilitado, conforme procuração Id 7a52b66. . Custas não recolhidas; . Depósito recursal não comprovado, tendo em vista que a executada encontra-se em recuperação judicial; . Inexiste fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer. 2 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS OU SUBJETIVOS: . O(s) recurso(s) foi(ram) interposto(s) pelo RECLAMANTE/RECLAMADO, logo, parte legítima; . Há capacidade e interesse recursal. 3 CONCLUSÃO: Assim, DOU SEGUIMENTO ao recurso do reclamante e NEGO SEGUIMENTO ao recurso das reclamadas por deserção. Dê-se ciência às reclamadas; Sem manifestação, remetam-se os autos ao ínclito TRT da 8ª Região para julgamento do recurso do autor. ABAETETUBA/PA, 20 de agosto de 2026. DANIEL MENEGASSI REICHEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRASIL BIO FUELS S.A. - BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A - AMAZONBIO - INDUSTRIA E COMERCIO DE BIODIESEL DA AMAZONIA LTDA. - BRASIL BIO FUELS ETHANOL LTDA.

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