Processo 0000598-97.2015.8.10.0090
TJMA • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
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COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL de 08/06 a 15/06/2026 AUTOS PROCESSUAIS Nº. 0000598-97.2015.8.10.0090 RECORRENTE: JOSILENE BARROS DA SILVA DOS SANTOS, MARIA DE RIBAMAR DUTRA DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: ANTONIO CARLOS OLIVEIRA BARBOSA - MA12132-A RECORRIDO: ESTADO DO MARANHAO RELATOR: JUIZ ERNESTO GUIMARÃES ALVES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE ACÓRDÃO N.º 1528/2026-1 (2924) Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO
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