Processo 0000599-55.2026.8.04.3100

DECISÃO Vistos. O Ministério Público do Estado do Amazonas apresentou Denúncia em desfavor de AURIZAN FREITAS DO NASCIMENTO, pela prática, em tese, do delito previsto no art. 129, § 1º, inciso II, do Código Penal (mov. 31.1). Observa-se que a peça acusatória narra os fatos delituosos detalhadamente, fazendo menção às circunstâncias que os envolvem e que possam influir na sua caracterização, de modo que a imputação criminal se encontra delimitada, garantido, em plenitude, o exercício da def

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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