Processo 0000599-68.2021.8.12.0041
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0000599-68.2021.8.12.0041 Comarca de Ribas do Rio Pardo - 1ª Vara Relator(a): Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: P. R. S. S. DPGE - 1ª Inst.: Luana Simões de Oliveira Simões Apelado: M. P. E. Prom. Justiça: George Zarour Cezar Vítima: P. da S. EMENTA - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. AMEAÇA. VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA. REGIME I
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