Processo 0000599-79.2026.8.12.0110

Para que a tutela de urgência seja concedida, mostra-se necessária a presença da probabilidade do direito da parte autora e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, sem que haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão que a conceder (art. 300, caput e § 3º, do Código de

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.