Processo 0000599-98.2025.5.17.0151

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI ATOrd 0000599-98.2025.5.17.0151 RECLAMANTE: ALEXSANDRO MOREIRA DA SILVA ARAUJO RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2646caa proferido nos autos. DESPACHO         Vistos etc, Nota-se que há decisão homologatória de cálculos, id. fbac91a, determinando, após a atualização dos cálculos, a intimação da ré para impugnar a execução, na forma prevista no art. 535 do CPC, no prazo de 30 dias. Os cálculos atualizados foram juntados sob o id. a6edfcf, sem intimação das partes. Contudo, nota-se que a reclamada apresenta impugnação aos cálculos, conforme petição de id. 5cecc08, parecer de id. 5a69419 e  planilha de id. e08e076. Em seguida, este Juízo proferiu decisão (id. 64c060f), determinando a adequação da conta homologada, intimação das partes e expedição da Requisição de Pequeno Valor. No id. c12bfb5, a ré afirma que, em 30/06/2026, foi intimada de despacho que homologa os cálculos; que trata-se de empresa equiparada à Fazenda Pública; que tem o prazo de 30 dias para embargos à execução e, caso encerrada a fase de execução faz-se necessário a expedição de RPV, requerendo a reconsideração do despacho que determinou a expedição de RPV. Pois bem. Ao contrário do alegado pela reclamada, a decisão homologatória de cálculos foi publicada na data de 20/05/2026 (id. fbac91a). Ademais, a ré apresentou a impugnação aos cálculos homologados, conforme id. 5cecc08 e id. 5a69419. Contudo, tem-se que a citação da ré não se deu na forma do art. 535 do CPC, conforme disposto naquela decisão. Em vista disso, após a atualização/adequação dos cálculos à decisão de id. 64c060f, intime-se a executada na forma do art 535 do CPC. Cumpra-se.   GUARAPARI/ES, 03 de julho de 2026. VALERIA LEMOS FERNANDES ASSAD Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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